De Congresso em Foco

A proposta do governo de mudanças no texto do PL das Fake News foi encaminhada na última quinta-feira (30) ao relator do projeto na Câmara dos Deputados, Orlando Silva (PCdoB-SP). Apesar de preservar a essência do projeto, que estabelece normas de conduta para plataformas de rede social no Brasil, a versão do governo aprofunda na criação de um aparato institucional para dar efeito à nova lei, caso aprovada.

Tanto a última versão apresentada do relatório de Orlando Silva quanto a minuta do governo buscam trabalhar nos mesmos eixos: criam mecanismos de responsabilização civil de plataformas digitais que permitirem a livre circulação de fake news e discurso de ódio, cortar os mecanismos de monetização desse tipo de conteúdo, criação de meios para rastrear a origem e circulação de fake news para responsabilização de seus autores e o ressarcimento de veículos jornalísticos pelo conteúdo produzido para redes sociais e ferramentas de pesquisa.

Autorregulação

Os dois projetos também trabalham com a ideia de autorregulação, cabendo às plataformas fazer o monitoramento do conteúdo que circula entre seus usuários e aplicar as respectivas sanções, além da criação de mecanismos para que usuários possam recorrer de decisões que consideram indevidas. O PL das Fake News original, porém, trabalha com base em instituições preexistentes para dar efeito à lei. O governo já propõe a criação de uma entidade autônoma para isso.

O órgão proposto pelo governo será estabelecida a partir de um imposto aplicado sobre as empresas gestoras de plataformas sociais e de buscadores com mais de 10 milhões de usuários. Esse perfil corresponde às Big Techs presentes no Brasil, como a Meta, Google, Twitter e Tiktok. Ela ficará encarregada de fazer a regulação das normas relativas às plataformas, estabelecer as sanções para eventuais descumprimentos, identificar riscos, entre outras funções.

A minuta do governo também estabelece uma série de obrigações às plataformas relacionadas à transparência algorítmica, devendo dar clareza aos usuários sobre seus critérios de impulsionamento de conteúdo. O texto ainda prevê o ressarcimento pelo uso por parte das plataformas de todo conteúdo protegido por direitos de autor, incluindo textos jornalísticos, vídeos, músicas, imagens, entre outros.

O relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), disse ao Congresso em Foco que ainda irá se debruçar com mais profundidade sobre a proposta enviada pelo governo para analisá-la e trabalhar as eventuais mudanças.

Confira a íntegra da minuta enviada pelo governo.

Por Lucas Neiva

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

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