Aprovação garante R$ 145 bi acima do Teto de Gastos para programas sociais do governo em 2023

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a PEC da Transição (PEC 32/22), que permite ao novo governo deixar de fora do teto de gastos R$ 145 bilhões no orçamento de 2023 para bancar despesas como o Bolsa Família, o Auxílio Gás, a Farmácia Popular e outros. Devido às mudanças no texto, a proposta retorna para nova votação dos senadores.

Por acordo entre os presidentes das duas Casas, o texto voltará na íntegra para o Senado para discussão nesta quarta. A promulgação deve ocorrer na quinta-feira (22).

Com isso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), obtém uma importante vitória no Congresso.

Foram dois turnos de votação. No primeiro, encerrado na noite de ontem, o placar foi de 331 votos a 168 (confira como votaram os partidos e deputados). Já no segundo turno de hoje, os parlamentares favoráveis mantiveram sua postura, 331. Já o número de contrários caiu para 163. Para aprovar a PEC da Transição eram necessários 308 votos (três quintos da Câmara).

Os deputados ainda votaram destaques que mudaram trechos do texto. Apenas um deles foi aprovado, por 393 votos. Proposta do Partido Liberal (PL) retira um trecho que permitiria à equipe de transição sugerir emendas ao orçamento de 2023.

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O deputado José Guimarães (PT-CE) comemorou a aprovação da PEC. “O governo eleito ousou encaminhar ao Parlamento uma proposta de emenda constitucional aparentemente difícil; mas, ao fim, o resultado é espetacular para quem quer construir um governo de união nacional, centrado em um programa de reconstrução e transformação do Brasil”, disse Guimarães.

O líder da oposição, deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), destacou o papel de articulação política do governo eleito, que teve de negociar uma proposta que depende de maioria absoluta para ser aprovada.

“Para poder tomar posse, para poder governar, teve que fazer uma emenda à Constituição e teve que aprová-la sem ter os instrumentos do governo. Não é uma tarefa fácil colocar 308 votos neste Plenário sem ter os instrumentos de um governo. Nós somos oposição hoje”, afirmou.

Mudanças

De acordo com o texto aprovado, um substitutivo do deputado Elmar Nascimento (União-BA), esse espaço orçamentário valerá somente para 2023, e não para 2024 como previa a PEC original de autoria do Senado. A mudança foi fruto de negociação entre o futuro governo e o presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), que colocou entraves para o avanço do texto.

Outra alteração feita decorre do acordo entre as lideranças partidárias e o governo eleito para alocar os recursos das emendas de relator-geral do Orçamento 2023, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (19). Pelo acordo, esses recursos serão divididos entre emendas individuais e programações de execução discricionária pelo Executivo (de execução não obrigatória).

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Pelo texto aprovado, o relator-geral poderá apresentar até R$ 9,85 bilhões em emendas para políticas públicas (50,77% dos R$ 19,4 bilhões das emendas de relator consideradas inconstitucionais). A outra metade foi direcionada para emendas individuais, que passam de R$ 11,7 bilhões em 2023 (R$ 19,7 milhões por parlamentar) para cerca de R$ 21 bilhões.

Matéria posta originalmente em Brasil de Fato.

Foto – Marcelo Camargo/Agência Brasil