De ALEXANDRE LINDENMEIER*

O que vimos após o golpe imposto à presidenta Dilma em 2016 foi a ofensiva do capitalismo neoliberal sobre os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, simbolizada, entre outras ações, pelas reformas trabalhista e previdenciária. De lá para cá, as populações, submetidas ao capital internacionalizado, penalizadas por medidas de austeridade fiscal, têm vivenciado a deterioração das condições de vida. O Estado perdeu força em prol do sistema financeiro. Na América Latina, testemunhamos inúmeras privatizações, a volta do desemprego, da fome e da miséria.

O fim do governo Bolsonaro, após o relatório final do grupo de transição para o próximo governo Lula, nos permite constatar que ocorreu uma grande desorganização do Estado, com o desmonte dos serviços públicos essenciais e das políticas públicas.

Nem mesmo o discurso de austeridade fiscal pode ser utilizado pelo governo Bolsonaro, que, em pelo menos cinco oportunidades, extrapolou o dito teto de gastos em mais de R$ 800 bilhões.

Nos últimos quatro anos, não existiu política de desenvolvimento, de geração de trabalho e renda. Consequentemente, além da precarização das relações de capital e trabalho, com a perda significativa do poder de compra por parte dos trabalhadores e trabalhadoras, o desemprego aumentou e o Brasil voltou ao mapa da fome, com mais de 33 milhões de pessoas sem ter o que comer. Hoje, mais de 125 milhões de brasileiros vivem em situação de insegurança alimentar.

Desconsiderando-se os dados apresentados acima, o Sistema Único de Assistência Social tinha previsto uma redução de 96% para o orçamento de 2023, comparado ao de 2022, o qual já era bem menor do que aquele apresentado para 2018. Caso a PEC do Bolsa Família não fosse aprovada, o orçamento previsto seria de apenas R$ 50 milhões no PLOA (Programa de Lei Orçamentária Anual), valor insuficiente para garantir sequer um mês de funcionamento dos equipamentos de proteção básica e especial, bem como das unidades de acolhimento.

Da mesma forma, é necessário enfatizar o descaso com aqueles que esperam pelo recebimento do BPC (Benefício de Prestação Continuada), considerando-se que, atualmente, são mais de 580 mil pessoas aguardando análise de seu pedido, cujo tempo para resposta passou de 78 dias, em média, para mais de 311 dias.

Na Educação, o que se viu foi o caos. Houve corte do orçamento, que congelou em R$ 0,36 por aluno o repasse para a merenda escolar durante quatro anos. Também houve suspensão de impressão de livros didáticos, desqualificação dos Institutos e Universidades, bem como de seus estudantes, técnicos e professores, em continuada guerra cultural e ideológica.

Não foi diferente na área da Saúde. No orçamento encaminhado para 2023, o corte previsto era de R$ 10.47 bilhões, o que impactaria diretamente em programas e ações como Farmácia Popular, saúde indígena, programa HIV/AIDS. É importante ressaltar, ainda, que, em decorrência da EC 95/2016, que instituiu o teto de gastos, as perdas do SUS já estão em aproximadamente R$ 60 bilhões, o que ocasiona piora nos indicadores de saúde, tais como a redução da taxa de coberturas vacinais, a queda acentuada no número de consultas e de cirurgias e, como consequência, o aumento do tempo de espera para diagnósticos na atenção básica, especializada e hospitalar. Essa política teve como reflexos, também, o aumento de mortes maternas, o crescimento do número de internações por desnutrição infantil provocada pela fome, bem como a estagnação da queda de mortalidade infantil.

A destruição promovida nas políticas públicas e nos órgãos de fiscalização ambiental, com consequente desmatamento de mais de 45 mil km2 somente na Amazônia, em quatro anos do governo Bolsonaro, também deve ser destacada como outra péssima herança do governo que finda em 31 de dezembro.

Acrescento, ainda, o recorde de feminicídios, retrocessos nas políticas de direitos indígenas, de igualdade racial, juventude e o desmonte dos meios de participação social.

Esses dados são apenas uma pequena parte do que nos foi apresentado no relatório final da equipe de transição do governo Lula. Aqui, é importante enaltecer a participação de cerca de mil pessoas presencialmente, além de 5 mil de forma virtual, contribuindo para a construção de relatórios e diagnósticos que, por certo, serão de grande utilidade para os novos ministros e gestores das mais variadas áreas.

Agora, com o novo governo Lula, devemos ter claro que, assim como nos seus dois primeiros governos, faz-se necessária uma nova coalizão, sem, contudo, desconsideramos o plano de governo vencedor nas urnas. Acredito que os brasileiros possam voltar a ter a felicidade garantida através da valorização, retomada e construção de novos direitos sociais, culturais, ambientais e econômicos. Vamos voltar aos tempos em que a participação cidadã se deu através dos conselhos, conferências e orçamento participativo. Tempos do fortalecimento da democracia e do surgimento de legislações como os estatutos do Idoso, do Torcedor e da Igualdade Racial.

Nesses últimos anos, vimos o enriquecimento de empresas privadas em detrimento do bem público. Vimos a privatização da política e dos recursos públicos por grupos privilegiados. Houve redução drástica nos investimentos destinados a políticas sociais. Vimos o discurso da extrema-direita e direita muito presente, mediante uma guerra ideológica e cultural pautada pela desinformação. A destruição das políticas públicas e do Estado é incontestável.

As iniciativas anunciadas pela equipe do novo governo Lula sinalizam que veremos a revogação de atos praticados nos últimos quatro anos, no que for possível, bem como a retomada do respeito à legislação protetiva ainda existente e a conquista de novos direitos sociais, ambientais, culturais e econômicos. Por certo, veremos uma inversão da política vigente no último governo, com a reconstrução ou fortalecimento de políticas públicas, o resgate do patrimônio público, a suspensão das privatizações e a retomada de um modelo socioeconômico baseado em valores de justiça social, democracia e instituições fortes.

*Advogado, ex-prefeito de Rio Grande (RS) e deputado federal eleito.

Foto: José Cruz/Agência Brasil

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