Em portaria publicada nesta quinta-feira, 13, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) estabeleceu medidas administrativas contra a publicação e disseminação de conteúdos ilegais e violentos nas redes sociais. O ministério determina que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom) e a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) atuem na fiscalização.

A publicação ordena que a Senacom, a partir do Código de Defesa do Consumidor, deve “instaurar processo administrativo para apuração e responsabilização das plataformas de rede social, pelo eventual descumprimento do dever geral de segurança e de cuidado em relação à propagação de conteúdos ilícitos danosos e nocivos, referentes a conteúdos que incentivem ataques contra ambiente escolar ou façam apologia e incitação a esses crimes ou a seus perpetradores”.

O órgão deve ainda solicitar que as redes sociais enviem relatórios sobre as medidas tomadas para monitorar, limitar e restringir os conteúdos danosos. Além disso, as plataformas devem informar as atitudes tomadas em relação aos riscos sistêmicos: risco de acesso de crianças e adolescentes a conteúdos inapropriados e risco de compartilhamento e viralização de perfis extremistas e violentos.

Segundo a portaria, cabe a Senasp compartilhar os dados do usuário ou do terminal de conexão de internet com as redes e com as autoridades. A secretaria deve orientar as plataformas para impedir que novos perfis sejam criados em endereços de protocolos de internet (IP) que já foram identificados com envolvimento em atividades ilegais. O texto ressalta que essa colaboração é realizada através da Operação Escola Segura para monitorar conteúdos que fazem apologia à violência escolar.

O documento prevê a criação de um banco de dados com imagens, links e outros conteúdos que podem ser criptografados. O banco será compartilhado com as redes para facilitar a identificação e limitação da circulação das postagens.

O ministério também determinou que as plataformas indiquem representantes para estabelecer comunicação direta com as autoridades policiais e judicias da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Segundo o UOL, as empresas que se recusarem a excluir perfis ou postagens estão sujeitas a multa de até R$ 12 milhões ou a terem suas atividades suspensas no Brasil.

“Ação estrita e direcionada”

Em entrevista coletiva na quarta-feira, 12, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, explicou que a portaria deve permanecer em vigor até que o Congresso Nacional legisle sobre o assunto. “Estamos vendo uma situação emergencial que tem gerado difusão de pânico no seio das famílias e das escolas. Resolvemos fazer isso [a edição da portaria] em face da gravidade de ameaça de lesão do direito à vida de crianças e adolescentes”, declarou o ministro.

Ao determinar as ações previstas na portaria, Dino afirmou: “estamos regulando os serviços prestados à sociedade especificamente no que se refere à prevenção de violência contra escolas. É uma ação estrita e direcionada, específica para coibir ameaças contra estudantes”.

Na entrevista, o ministro disse estar preocupado com dia 20 de abril. A data marca o aniversário do massacre de Columbine, nos Estados Unidos, e o aniversário de Adolf Hitler. Diversas células que propagam ideias neonazistas já foram identificadas pelo governo e existe a possibilidade de ligação entre estas células e os ataques em escolas.

Flávio Dino revelou que conversou com ministro da Educação, Camilo Santana, e disse que ainda não há nenhuma orientação para a suspensão das aulas no dia 20 de abril.

Canal de denúncias

As ameaças de ataques a escolas podem ser denunciadas sob sigilo e sem identificação do denunciante através do Escola Segura. O canal foi criado pelo MJSP em parceria com o SaferNet Brasil.

Em casos de emergência, a orientação é ligar para o 190 ou para a delegacia mais próxima.

Com informações da Agência Brasil e do Jornal GGN.

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

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