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Justiça argentina suspende reforma trabalhista de Milei
Justiça argentina suspende reforma trabalhista de Milei
A justiça da Argentina atendeu um pedido da central sindical Confederação Nacional do Trabalho (CGT) e suspendeu os efeitos da reforma trabalhista prevista no “decretazo” de Javier Milei lançado no último mês de dezembro.
A decisão foi tomada pela Câmara Nacional de Recursos do Trabalho, primeira instância do judiciário argentino para apelações sobre questões trabalhistas. O tribunal argumentou que não está comprovada a necessidade ou a urgência de tomar a decisão sem consultar o Congresso argentino, responsável pelas legislações.
O “decretazo” é formalmente chamado de Decreto de Necessidade e Urgência (DNU), e está previsto na Constituição argentina. Entretanto, o poder Executivo só pode ditar esse tipo de decreto quando houver circunstâncias excepcionais e não for possível esperar a reunião do Congresso.
Segundo o jornal argentino La Nación, a justiça do país surpreendeu o governo. O Clarín, outro diário do país vizinho, disse que o governo vai apelar a instâncias superiores para que derrubem a decisão cautelar publicada pela Câmara de Recursos do Trabalho.
A decisão judicial foi publicada na última quarta-feira (3) e é cautelar, ou seja, suspende liminarmente a medida.
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