Começa nesta quarta-feira, 26, o julgamento no STJ (Superior Tribunal de Justiça) sobre o caso bilionário que pode elevar a tributação de algumas grandes empresas, resultando em impacto relevante sobre as contas públicas.

O STJ irá definir se é possível excluir benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos estados, como redução da base de cálculo, diminuição de alíquota, isenção, imunidade, adiamento, entre outros, da base de incidência de dois tributos federais sobre o lucro das empresas (IRPJ/CSLL). O resultado será fixado pelo tribunal na solução de todos os casos judiciais semelhantes em discussão no país, por ser analisado como um recurso repetitivo.

Neste caso, so serão afetados contribuintes que estão no sistema do lucro real, ou seja, grandes empresas, em especial aquelas dos setores de varejo e industrial que tiveram benefícios estaduais para instalação de parques fabris e centros de distribuição, por exemplo. A decisão deste julgamento não impacta os bancos.

Um dos argumentos do governo é que os benefícios que não geram pagamento de imposto, mas apenas redução de custo para a empresa, como uma isenção, não aumentam a base de cálculo dos tributos federais e, portanto, não há o que ser deduzido. Além disso, argumenta que, em todos os casos, os benefícios devem estar ligados a despesas com investimentos, como previsto na lei do Imposto de Renda, e não à subvenção de outras despesas. E também que a erosão da base de cálculo do Imposto de Renda afeta não só a arrecadação da União, mas também a parcela desse tributo que é distribuída aos estados e municípios.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, diz que a decisão pode trazer um impacto de até R$ 90 bilhões em arrecadação adicional por ano caso os tributos voltem a ser pagos integralmente, pois acaba com o que ele classificou como um dos “jabutis tributários”, que reduz a arrecadação e concede benefícios indevidos.

O ministro ainda classifica o julgamento como um “teste importante” e afirmou estar mais preocupado com o impacto fiscal da decisão em 2024. Além disso, ele afirma que a decisão será importante tanto para para os contribuintes, que vivenciam há anos a insegurança jurídica sobre o tema, quanto para o próprio Ministério da Fazenda, que poderá trabalhar melhor na definição de sua estratégia para implementação da política fiscal pretendida.

Informações da Folha de São Paulo

Foto: José Cruz/Agência Brasil