“Defensores dessa modalidade a enxergam como uma forma de garantir com que a etapa processual não seja contaminada pela visão de um juiz que acompanha o caso desde a investigação, porque é uma etapa em que existem dúvidas sobre a culpabilidade ou não daquele agente”, relatou. Essa tese foi defendida no plenário do STF pelos ministros Dias Toffoli e Cristiano Zanin. Adeptos do garantismo penal, eles defendem que a adoção do juizado de garantias se torne obrigatória a partir de um ano após a conclusão do julgamento.

Outra corrente de juristas já considera inconstitucional a criação do juiz de garantias. “Existe uma controvérsia: muitos magistrados defendem que a imparcialidade faz parte da natureza de seu serviço. Sendo assim, o juiz de garantias seria uma etapa desnecessária”. A existência de mecanismos legais para afastar juízes considerados parciais, na visão deles, seria uma evidência de que a imparcialidade deve ser presumida.

Também existe, entre os opositores ao juizado de garantias, a tese de que ele pode violar o princípio da eficiência. “Para aplicar a nova lei, vai ser necessário gastar muito dinheiro. Será necessário criar concursos ou outras formas de seleção focados nessa nova modalidade, o que implica em pagar mais gente. No fim, você onera o Estado para incluir uma nova etapa processual”, apontou.

Quem defende esse lado no julgamento foi a entidade que deu abertura ao processo, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Fux entendeu da mesma forma, e em seu voto, propôs que o juiz de garantias seja considerado uma opção aos tribunais, e não uma modalidade processual obrigatória.

Christian Thomas acredita que o resultado tende a chegar em um meio termo. “Existem diversos caminhos possíveis. Podem haver ressalvas por parte de ministros sobre a parte orçamentária, está em aberto também a possibilidade de se utilizarem juízes substitutos para isso. Ainda é cedo para antecipar um possível desfecho”, avaliou.