No início da semana, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) anunciou o arquivamento do processo que investigava a ex-presidente Dilma Rousseff por improbidade administrativa no caso das supostas “pedaladas fiscais”. O tribunal rejeitou a apelação do Ministério Público Federal (MPF) e reforçou o pedido de arquivamento aprovado em primeira instância em 2022.

As “pedaladas fiscais” foram usadas como pretexto para o processo de impeachment de 2016. Para o advogado e professor da Universidade Federal Fluminense (UFF), Cláudio Pereira de Souza Neto, a decisão encerra o argumento de que acredita que não houve golpe em 2016.

“É mais uma confirmação, de tantas outras, que nós já tínhamos de que realmente não havia nenhum fundamento para a realização do impeachment no Brasil. Foi um impeachment sem a prática de crime de responsabilidade. Portanto, um golpe de Estado que retirou do poder uma presidente eleita democraticamente e abriu espaço para a instalação do fascismo no Brasil”, afirma.

O governo de Dilma Rousseff, assim como outros anteriores, usou bancos públicos para financiar políticas públicas. Porém, houve atraso nos repasses dos valores e os bancos passaram a usar seus recursos próprios para manter o financiamento. O Tribunal de Contas da União (TCU) equiparou os atrasos à Lei de Responsabilidade Fiscal que proíbe que bancos públicos emprestem recursos aos governo.

“Até se pode sustentar que havia aí alguma irregularidade contábil ou alguma irregularidade na execução do orçamento, mas nunca um crime de irresponsabilidade. A Constituição de [19]88 define o crime de irresponsabilidade como um atentado contra a Constituição e pode até se realizar por intermédio da violação de normas de caráter orçamentário, de caráter financeiro. Mas deve ser uma violação especialmente grave. Fora dessa esfera de uma gravidade especialmente qualificada não há crime de responsabilidade, não há legitimidade pra que se interrompa um mandato”, explica o professor.

O cientista político e diretor da Rede Estação Democracia (RED), Benedito Tadeu César, entende que as pedaladas foram usadas como desculpa para executar uma jogada política, o impeachment. Com o arquivamento, ele acredita que é preciso ter um reconhecimento da grande mídia sobre seu papel no golpe.

“Primeiro o ganho dela é moral no sentido de que há um reconhecimento público formal da sua inocência, o que desnuda a armação toda que foi montada. O que me parece que deveria ser também destacado é que parte daqueles que integram esse conluio que foi a cassação da então presidenta Dilma, uma parte importante disso foi a grande imprensa, a imprensa corporativa. O que nós temos hoje é que essa mesma imprensa que foi parte ativa no golpe, hoje vem e não se cora para dizer que realmente foi um reconhecimento do erro cometido pelos parlamentares como se ela não tivesse nada a ver com isso”, ressalta.

A decisão do TRF-1 também beneficiou o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, o ex-presidente do Banco do Brasil Aldemir Bendine, o ex-secretário do Tesouro Arno Augustin e o ex-presidente do BNDES Luciano Coutinho.

Assista ao programa completo:

O programa Espaço Plural vai ao ar no YouTube e no Facebook de segunda à sexta-feira, a partir das 14h, com a apresentação do jornalista Solon Saldanha.

Foto: Pedro França/Agência Senado.

Para receber os boletins e notícias direto no seu Whatsapp, adicione o número da Rede Estação Democracia por este link aqui e mande um alô.