Em decisão na noite de domingo, ministro confirmou que Constituição garante que Bolsa Família não pode ser limitado por Orçamento

Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou que os recursos do Bolsa Família e dos programas sociais de transferência de renda podem ficar fora do Teto de Gastos.

Como o GGN já havia adiantado aqui, o STF já continha jurisprudência na própria Constituição brasileira para impedir que repasses de programas sociais contra a pobreza e extrema pobreza sejam limitados por regras fiscais, conforme explicaram o ex-ministro Carlos Ayres Britto e a ex-PGR Raquel Dodge.

Na prática, a confirmação de Gilmar Mendes possibilita que o governo Lula contemple os programas sociais sem a exigência de uma PEC ou medida excepcional para furar o teto.

Na decisão, Gilmar explica que os gastos com o programa de transferêcia de renda, seja ele Auxílio Brasil ou Bolsa Família, devem ser justificados no Orçamento como abertura de crédito extraordinário, sem necessidade de PEC.

“Reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda na qualidade de implemento do disposto no parágrafo único do art. 6º da Constituição), pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário”, trouxe o ministro.

“Devendo ser ressaltado que tais despesas, a teor da previsão do inciso II do §6º do art. 107 do ADCT não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”, completou.

A decisão foi tomada na noite deste domingo (18), em resposta a um pedido da Rede Sustentabilidade, que invocou o Supremo na matéria. A PEC da Transição, que permite o novo governo gastar R$ 145 bilhões acima do Teto, sendo R$ 70 bilhões somente com o Bolsa Família, enfrenta obstáculos para aprovação na Câmara dos Deputados, mas pode ser votado nesta semana.

Matéria publicada originalmente em GGN.

Foto – Nelson Jr./Agência Brasil