Projeto previa o fim do direito ao aborto legal no Brasil. Texto não foi votado na Câmara.

Considerada vitória da mobilização feminista, o Estatuto do Nascituro, projeto de lei que ameaça o direito ao aborto legal no Brasil, foi arquivado na Comissão de Direitos da Mulher na Câmara dos Deputados, nesta quarta (14). Com a medida, uma nova análise do texto deve ocorrer somente a partir de 2023, com a nova legislatura parlamentar.

Trata-se do PL 478, conhecido como Estatuto do Nascituro, um texto que propõe incluir o direito inviolável à vida desde a concepção, acabando com o direito ao aborto nas condições previstas atualmente pela legislação brasileira, tornando o ato um crime hediondo e incorporando um tipo de “bolsa estupro”, com supostas “proteções” para a gravidez de mulheres violadas sexualmente.

O texto tramitava na Comissão de Direitos da Mulher, hoje predominantemente formada por deputados bolsonaristas e da bancada evangélica. No balanço feito por parlamentares contrários, há somente 5 votos contra o texto e mais de 10 apoiadores.

Apesar de antigo, analisado há mais de 15 anos na Câmara, no último 7 de dezembro, o deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT), relator do texto, emitiu o parecer para aprovar o projeto. A audiência contou com pressão de diversas organizações da sociedade civil, apontando a criminalidade da proposta contra a atual legislação braleira.

Entre os grupos, a Frente Nacional pela Legalização do Aborto apontou os graves riscos do PL 478, entre eles a criminalização do aborto já permitido por lei, o retrocesso frente a países desenvolvidos e vizinhos na América Latina, a violação a Tratados de Direitos Humanos que o Brasil é signatário, entre outros.

Os riscos do Estatuto do Nascituro

O Brasil permite o aborto em 3 condições: gestações causadas por estupro, casos de anencefalia ou quando há risco de morte da mulher.

“O PL obriga vítimas de estupro a suportar a gravidez resultante do crime, agravando o quadro de estresse pós-traumático, o que põe em risco sua saúde. Mais grave quando consideramos crianças grávidas vítimas de abuso sexual”, escreveu o grupo.

“Não há fé que justifique tortura, e é também disso que tratamos quando falamos do #EstatutoDoEstuprador. Forçar meninas, mulheres e pessoas que gestam a levarem adiante uma gestação fruto de estupro, incompatível com a vida ou que coloque a vida da gestante em risco é tortura!”, manifestou o Instituto de Bioética Anis.

Ao contrário das crenças religiosas, as evidências científicas não comprovam o início da vida humana na embriologia. O texto também estabelecia mecanismos que comprometiam o acesso de mulheres à fertilização in vitro, tratamento necessário por quem tem dificuldades de fecundação, infertilidade e por casais LGBT+.

Ainda, ao se considerar o embrião em estágio inicial uma vida, o Estatuto do Nasciturno pode criminalizar o acesso a métodos contraceptivos, sob o arumento de proteção ao direito à vida do ovo, embrião ou feto.

“O PL do Estatuto do Nascituro está na contramão da história! As evidências científicas e experiências em outros lugares do mundo já provaram que leis restritivas não evitam ou reduzem aborto mas sim colocam em risco a vida e saúde das mulheres”, completou o Instituto Anis.

Em impactos para o Brasil, o PL também gera um aumento nos custos que o Ministério da Saúde tem com internações decorrentes. “De 2008 a 2017 o SUS gastou R$ 486 milhões com internações por complicação por aborto. Se o projeto de lei for aprovado, os abortos inseguros tenderiam a aumentar”, indicou a Frente Nacional pela Legalização do Aborto.

“A perseguição, desinformação e criminalização do aborto empurram as mulheres, sobretudo as mais pobres e negras, a fazer abortos em condições inseguras, que podem levá-las a problemas de saúde e até à morte”, trouxe a Doctors for Choice Brasil (Rede Médica pelo Direito de Decidir).

Sessão na Câmara

Com amplo embate e brigas de bolsonaristas e evangélicos contra deputadas do PSOL, na semana passada, a sessão foi paralisada por pedidos de vistas, e foi retomada hoje, na última sessão da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMulher) do calendário de 2022.

Durante o debate nesta quarta, deputados da bancada evangélica tentaram trocar o relator para a apreciação imediata do Estatuto. Mas o deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT) manteve-se na posição de solicitar mais tempo para ouvir as posições dos integrantes da Comissão.

A sessão seguiu com outras pautas previstas e, ao final, o texto foi retirado da pauta da Comissão de Direitos da Mulher. “É uma vitória feminista, de saúde e de direitos humanos!”, disse o Instituto de Bioética Anis.

“Vitória da mobilização feminista. Apesar de tentativa fundamentalista de apreciar o projeto a qualquer custo, conseguimos resistir! O PL, agora, só pode ser resgatado no próximo ano”, completou a Frente Nacional, que indicou que os grupos terão mais tempo para se organizar e manterem a vigilância.

Matéria publicada originalmente em GGN.

Foto – Tomaz Silva/Agência Brasil.