De JOÃO CARLOS LOEBENS*

Aproxima-se o final do ano, época de Natal, alegria, planejamento de ações e encerramento do ciclo atual, bem como do período base da apuração do imposto de renda. O que ainda poderíamos fazer de bom? Há a possibilidade de fazer uma boa ação até 28 de dezembro.

Pela Constituição Federal, o Imposto de Renda deve ser compartilhado entre os 3 entes da Federação, e deveria ser a principal fonte de financiamento da União (Receita Federal). Do pagamento de IR, aproximadamente 50% fica com o Governo Federal, 25% com o Estadual e 25% com o Governo Municipal.

Infelizmente, desde 1988, leis de “reformas tributárias” (embora sem esse nome) foram reduzindo o Imposto de Renda, reduzindo os recursos dos Estados e Municípios. Ao mesmo tempo, foram aumentando os impostos sobre o consumo, com a criação da COFINS não compartilhada, uma invasão tributária da Receita Federal na competência tributária dos Estados e Municípios (inconstitucionalidade).

Essas reformas tributárias pós Constituição, diminuindo a tributação sobre as rendas elevadas (ricos) e aumentando a tributação sobre o consumo (COFINS federal), tornaram o sistema tributário regressivo, cobrando mais dos mais pobres e menos dos mais ricos. Trata-se de outra inconstitucionalidade, pois a CF determina que o sistema tributário seja progressivo – deveria cobrar mais dos mais ricos.

Independente dessa deformação e inconstitucionalidades não corrigidas pela atual reforma tributária, há previsão na legislação do Imposto de Renda para doação de parcela do imposto devido para programas de combate à pobreza e diminuição das desigualdades sociais, objetivos expressos no art. 3º da Constituição.

De forma simples e sem custo adicional, é possível destinar parte do valor do IR a pagar ou restituir, por exemplo, para projetos voltados a atender crianças e adolescentes, através do FUNCRIANÇA (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente). Uma pequena ação sua pode fazer a diferença nas ações desenvolvidas por entidades que se dedicam a construir a base de um Brasil melhor.

Faço doação para o Núcleo Comunitário e Cultural Belém Novo, situado na zona sul de Porto Alegre, que já formou mais de 1.700 alunos em Recondicionamento de Computadores, principal curso que oferecem à comunidade.

Toda política pública deve ser acompanhada, para verificação da boa alocação dos recursos. No caso da região de localização do NCC Belém, também há um projeto para doação para uma escola de tênis, que na minha opinião não representa um bom exemplo de aplicação dos recursos públicos da doação do IR.

Se possível, faça sua doação, com cuidado na escolha da entidade, lembrando que, apesar de ser uma entidade privada, trata-se de recursos públicos transferidos por você diretamente, sem passar pelo controle dos governos federal, estadual e municipal.  Sua doação ajuda na construção de um Brasil melhor.

Feliz Natal e um ótimo 2024!

*Auditor Fiscal da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, doutorando em economia pela Universidade de Alcalá e membro do Instituto Justiça Fiscal.

Imagem em Pixabay.

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