De Congresso em Foco

O Congresso Nacional se reúne em sessão conjunta nesta sexta-feira (16), a partir das 10h, e pode votar novas regras para as emendas de relator (RP-9), chamadas de orçamento secreto por conta da falta de transparência. A votação do projeto de resolução (PRN 3/22) estava prevista para essa quinta-feira (15), mas o texto não foi apreciado pelos parlamentares.

Primeiros a votar, os deputados federais aprovaram o projeto de resolução. Foram 398 votos favoráveis, 66 contrários e quatro abstenções. Agora, votam os senadores.

De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), o projeto estabelece mecanismos para dar transparência a esse tipo de emenda, que tem sido usada pelo governo Bolsonaro para sustentar sua base de apoio parlamentar.

O PRN 3/22 propõe critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas. Também estão previstos percentuais mínimos para o uso das emendas em ações e serviços públicos de saúde ou de assistência social.

A votação ocorre ao mesmo tempo em que o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa ações que questionam a legalidade das emendas. Relatora, a presidente da Corte, ministra Rosa Weber, votou pela inconstitucionalidade das emendas RP-9. A ministra afirmou que o orçamento secreto “viola o princípio republicano e transgride os postulados informadores do regime de transparência dos recursos financeiros do estado”.

A relatora foi acompanhada por quatro ministros: Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Divergiram os ministros André Mendonça, Kássio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. O julgamento será retomado na próxima sessão da Corte, marcada para a segunda-feira (19).

Análise de veto

A sessão desta sexta também tem na pauta o veto 55/2022, dado ao projeto de lei que proíbe a chamada “arquitetura hostil” em espaços livres de uso público. Também chamado de “Lei Padre Júlio Lancelotti” em homenagem ao religioso que realiza trabalhos sociais em São Paulo, o PL 488/2021 foi vetado integralmente pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).

De autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), o projeto alterava o Estatuto da Cidade e incluía como diretriz a “promoção do conforto, abrigo, descanso, bem-estar e acessibilidade na fruição de espaços livres de uso público, seu mobiliário e suas interfaces com espaços de uso privado”.

A arquitetura hostil é caracterizada pelo uso de materiais, estruturas e equipamentos com o objetivo de afastar pessoas de praças, jardins, calçadas e viadutos, prejudicando, principalmente, cidadãos que moram nas ruas.

Nas razões para o veto, o presidente afirmou que o projeto contraria o interesse público ao definir “características e condições a serem observadas na instalação física de equipamentos e mobiliários urbanos”. Segundo o veto, a expressão “técnicas construtivas hostis” também pode gerar insegurança jurídica. (Com informações da Agência Senado)

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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