De LENIO LUIZ STRECK*

Como diz Ferrajoli, e isso está em livros meus dos anos 90: garantismo é fazer democracia no e pelo Direito. Porque a Constituição é norma. Não é uma folha de papel. Não é política. Bebe na política, na moral, mas o Direito é que limita a política e não o contrário.

Constituição, meus caros amigos e amigas. A constituição que constitui. Que funda o paradigma da filtragem institucional da política e da moral. A Constituição é o Direito sob sua melhor luz que nos coloca sob nossa melhor luz. Sei que não é fácil: há anos luto contra o desencantamento do Direito, tomado por ceticismo e teorias políticas de poder que lhe tiram o mínimo de autonomia.

Mas no Brasil tudo é épico. Tudo é renhido. E tinha que ser, como na luta pela presunção da inocência, por margem apertada. Meus textos são canções desafinadas cantadas por um menestrel que, jurassicamente, acredita no constituir da Constituição. Sim, com muita honra, “hoje eu ouço as canções que fiz para a Constituição”. Algumas mais tristes. Com sofrências. Algumas em dueto. E algumas árias.

Mas a cada dia a Constituição é esfolada. E, com ela, o próprio sistema de justiça. Digamos assim bem claramente: o Direito não está dando conta da agressividade de parte da política. E quando isso ocorre, desaparece o Direito e, na sequencia, a própria democracia. O que quero dizer é que, tristemente, vemos o Presidente da República fazendo palanque político usando a estrutura pública para campanha eleitoral no 7 de setembro. Uma violação “chapada” da legislação. Tudo transmitido ao vivo e em cores. Até o porteiro de qualquer tribunal sabe que a lei eleitoral veda esse tipo de procedimento.

O problema é: o direito consegue dar uma resposta? As instituições funcionam?

O ex-ministro Ayres Brito disse muito bem: Bolsonaro violou a Constituição sob vários ângulos. “Nossa Constituição foi estapeada”, conclui. Pronto. Nada mais precisa ser dito. Ele disse o quantum satis.

A jornalista Vera Magalhães, no O Globo de 8 de setembro, escreveu: “O crime ruidoso acua e compensa. Quando abusos de um populista são endossados por um público grande e radicalizado, as instituições têm receio de agir”.

Pois!

*Jurista, professor a advogado.

Imagem em Pixabay.

As opiniões emitidas nos artigos expressam o pensamento de seus autores e não necessariamente a posição editorial da Rede Estação Democracia.