Instalação de uma base aeroespacial no município maranhense afetou centenas de famílias, espalhadas em povoados que foram desapropriados

Frequentador da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Estado brasileiro poderá sofrer nova condenação. Desta vez, o caso se refere à instalação da base de Alcântara, no Maranhão que teria prejudicado comunidades quilombolas da região. Segundo a Corte, audiência pública sobre o tema está marcada para as próxima quarta e quinta-feira (26 e 27). Os magistrados estarão no Tribunal Constitucional do Chile, a convite, para a 157ª sessão ordinária. A Corte Interamericana tem sede na Costa Rica.

“Será a primeira vez que o Estado brasileiro será julgado por um caso envolvendo quilombolas”, informa a Defensoria Pública da União (DPU). “Também é o primeiro caso em que as Forças Armadas são confrontadas num tribunal internacional.”

Famílias despejadas

A Corte vai apreciar denúncia contra o Brasil por sistemáticas violações contra os quilombolas. A origem da questão está na instalação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), na região metropolitana de São Luís. A base foi construída nos anos 1980 pela Força Aérea Brasileira (FAB), ainda no período da ditadura. O projeto é da década anterior. Segundo a denúncia, durante a construção foram desapropriadas 312 famílias de 32 povoados. Essas comunidades foram reassentadas em sete agrovilas e enfrentam até hoje os impactos nos sistemas alimentares e de renda”, relata a DPU.

A denúncia foi apresentada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em 2001, que a considerou admissível cinco anos depois. Além de comunidades quilombolas, fizeram a denúncia o Movimento dos Atingidos pela Base de Alcântara (Mabase), a organização Justiça Global, a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH), a Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Maranhão (Fetaema), o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Alcântara (STTR) e a DPU. Agora, o caso chega à Corte, instância onde são realizados os julgamentos.

Descumprimento de obrigações

De acordo com a Corte Interamericana, o caso envolve falta de emissão de títulos definitivos de propriedade, instalação de uma base aeroespacial sem consulta e consentimento prévio das comunidades, expropriação de terras e ausência de recursos judiciais para resolver a situação. Em 12 de setembro de 1980, uma área de 52 mil hectares foi declarada de “utilidade pública”, para o início da criação do centro de lançamento.

“Estas comunidades quilombolas foram reassentadas em sete agrovilas, enquanto as demais continuariam em seus territórios tradicionais”, diz a Corte. “Em relação às comunidades que permaneceriam no território tradicional, a Comissão observou que, apesar das gestões feitas para obter títulos de propriedade coletiva, (as comunidades) não puderam usufruir de suas terras de forma pacífica.” Além disso, o Estado não cumpriu suas obrigações internacionais de reassentamento por não respeitar o direito à propriedade ancestral e não fazer estudos ambientais e sociais adequados.

Direitos das comunidades

“Além das desapropriações e remoções compulsórias, a perda do território impactou o direito à cultura, alimentação adequada, livre circulação, educação, saúde, saneamento básico e transporte de uma centena de comunidades quilombolas”, afirma ainda a DPU. Para o defensor regional Yuri Costa, “o que a Corte julgará, em verdade, é a capacidade de o Brasil respeitar ou não normas e decisões internacionais e brasileiras que há muito consolidaram os povos e comunidades tradicionais como sujeitos de direitos próprios, cujo respeito deve ser permanente”.

Assim, a Defensoria lembra que, em 2019, o chamado Acordo de Salvaguardas Tecnológicas – firmado pelo governo de Jair Bolsonaro com os Estados Unidos – “ignorou até mesmo a recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos feita na segunda audiência sobre o caso de realizar estudo e consulta prévias aos quilombolas”. No ano seguinte, já durante a pandemia, o governo determinou novas remoções, que poderiam afetar 800 famílias, mas o despejo foi suspenso por decisão judicial. E também, lembra o DPU, após o Senado americano “vetar o uso de dinheiro do país para a remoção das comunidades quilombolas”. Com isso, o Brasil revogou a resolução.

“Pela primeira vez, o sistema internacional de Direitos Humanos irá julgar o Estado brasileiro pela violação a direitos de comunidades quilombolas”, afirma Yuri Costa. “Nesse sentido, Alcântara é bastante representativa da luta histórica da população negra no Brasil.”

Alcântara também é lembrada por um grave acidente ocorrido em agosto de 2003. Um foguete Veículo Lançador de Satélites (VLS), que levaria para o espaço o primeiro satélite de fabricação nacional, teve ignição prematura, causando explosão de um protótipo. Em consequência, morreram 21 profissionais civis.

Matéria da Rede Brasil Atual

Foto da Base de Alcântara, no Maranhão, construída nos anos 1980, ainda no período da ditadura, e teve grave acidente em 2003 – Divulgação