Em entrevista ao UOL News nesta sexta-feira, 17, o ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Flávio Dino, defendeu mudanças na legislação do Marco Civil da Internet após a circulação de vídeos no YouTube produzidos pelas facções criminosas responsáveis pelos ataques no Rio Grande do Nortes desde a última terça-feira, 14.

Em sua fala, o ministro comparou a circulação dos vídeos na internet com outros meios. “Esse vídeo pode ser veiculado no UOL, no cinema ou em TV aberta? Não. E por que pode em uma plataforma por anos a fio?”, questionou. Dino ressaltou que as plataformas precisam ter “dever de cuidado” para que haja responsabilizado pelos conteúdos postados.

O ministro comentou que entrará em contato com a Secretaria Nacional do Consumir do Ministério da Justiça para abrir processo contra a plataforma YouTube. Dino entende que há uma possível violação do Código de Defesa do Consumir por hospedar e veicular vídeos mostrando atos criminosos e violentos. “O YouTube presta um serviço e não pode estimular insegurança”, explicou.

Além do atual ministro da Justiça, Flávio Dino, o ex-ministro da Justiça Tarso Genro também defendeu a revisão do Marco Civil da Internet em um artigo publicado na Folha de S. Paulo. Escrito em conjunto com Pedro Abramovay, ex-secretário do MJSP e  advogado, o texto lembra a instauração do marco e fala da necessidade de reconhecer que a internet já não mais a mesma de quase dez anos atrás.

“Uma onda de líderes autoritários, em diversos países, se utilizou de sofisticados mecanismos de desinformação para promover o maior ataque às democracias já visto desde o fim da Segunda Guerra Mundial. Nesse contexto, é impossível não se pensar em uma revisão da regulação prevista no regramento”, relatam no artigo.

Marco Civil da Internet e novas leis

O Marco Civil da Internet foi sancionado pela Lei 12.965, em 23 de abril de 2014. Quase uma década depois, o Brasil volta a discutir novas regras para a internet. Desde 2020, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) 2.630/2020, chamada de Lei das Fake News ou PL das Fake News.

De acordo com a ementa, o texto “estabelece normas relativas à transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas, sobretudo no tocante à responsabilidade dos provedores pelo combate à desinformação e pelo aumento da transparência na internet, à transparência em relação a conteúdos patrocinados e à atuação do poder público, bem como estabelece sanções para o descumprimento da lei.”

A autoria é do deputado Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e a relatoria está na mão do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Mas não é a única proposta. Conforme o monitoramento do bot (robô) Legisla Redes, pelo menos 119 propostas falam sobre redes sociais, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), plataformas digitais e internet. Algumas estão tramitando, sendo encaminhadas e outras já foram arquivadas.

Uma nova regulamentação das plataformas digitais está na agenda do governo federal. Em fevereiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva falou sobre na conferência Internet for Trust, realizada pela Unesco. Além do presidente, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) são favoráveis ao desenho de novas diretrizes.

Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

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