Por IVÔNIO BARROS NUNES*

No dia 16 de agosto de 2024 encerra o prazo para organizações da sociedade civil se inscreverem no processo eletivo para a composição do Conselho Nacional de Direitos Humanos para o biênio 2024-2026. A ficha de inscrição está disponível aqui ou no sítio do próprio CNDH.

O Conselho foi instituído pela Lei 12.986/14 que transformou o antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH no atual Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH. A criação do CDDPH foi um dos últimos atos do presidente João Goulart em março de 1964, instalado pela ditadura militar, foi transformado em instrumento de propaganda internacional para encobrir as torturas e execuções sumárias.
Sua conversão em Conselho Nacional de Direitos Humanos foi feita por meio de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo (PL 4715/1994) que tramitou por dez anos no Congresso Nacional e só conseguiu ser aprovado por gestões do então deputado mineiro Nilmário Miranda.

A maioria das entidades de direitos humanos e organizações da cidadania ativa defendiam a criação de um Conselho com independência institucional, política e financeira, composto com maioria da sociedade civil e com poderes de investigação e de impor sanções aos agentes públicos nos casos de infrações contra os direitos humanos. Isso não foi possível, mesmo com um governo composto por pessoas que foram torturadas e que participaram das lutas contra a ditadura, um Conselho autônomo e independente que incorporasse os Princípios de Paris (aprovados pela ONU em 1993) poderia desestabilizar a ainda tênue balança de poder sempre ameaçada pelos militares ou mesmo comprometer os governos, em vista do permanente estado de desrespeito aos direitos humanos dos povos indígenas, das populações camponeses, do genocídio das populações negras, especialmente da juventude negra, e das “pessoas indesejáveis”: LGBTQIA+, pessoas em situação de rua, pessoas com adoecimento mental etc.

De qualquer forma, as entidades da sociedade civil acabaram por se conformar em ter um Conselho um pouco mais próximo do que seria uma instituição nacional de direitos humanos (INDH) com mais autonomia.

Nos últimos dez anos, desde a transformação do CNDH, se conformou um espaço institucional onde vez ou outra denúncias são apresentadas e investigações ou escutas são realizadas.

Para a grande maioria da população, o Brasil é um território violento, cada vez mais para indígenas, defensores e defensoras de direitos humanos, ativistas sociais e de periferia.
Para as instituições, mesmo para a maioria das organizações da sociedade civil, é muito distante essa violência contata pelas vítimas e retratada em estudos acadêmicos ou em tabulações realizadas por organizações da igreja católica, como a Comissão Pastoral da Terra – CPT e o Conselho Indigenista Missionário – CIMI. Quem vive na Zona Sul do Rio de Janeiro não consegue sequer imaginar o que significa a violência vivida pelas pessoas que são obrigadas a viver nas periferias mais distantes, isso se repete em todas as cidades, com muros reais ou imaginários que separam as classes.

Compreendendo as distâncias sociais existentes no Brasil, compreende-se a territorialização da violência e a existência de territórios onde se respeitam os direitos humanos e territórios onde não existem direitos humanos.
Mudar essa realidade não é tarefa de “exércitos de Brancaleone” ou de organizações da cidadania ativa (ONGs, coletivos ou a denominação que se der), é um processo de transformação cultural, política e social mais profundo, contudo, a existência de defensores e defensoras de direitos humanos, com coragem e autonomia, é essencial para que algo comece a acontecer, que denúncias sejam tratadas como devem ser, que escândalos sejam comunicados e difundidos, que assassinos e seus ajudantes, quer estejam nas instituições do Estado, quer estejam nas milícias e polícias, sejam apontados.

Por isso, mesmo com limitações, o Conselho Nacional de Direitos Humanos é um lugar onde deveriam estar pessoas de coragem e compromisso social, que consigam enxergar as vítimas do poder e do sistema, pessoas que existem e que estão também sofrendo por suas convicções e ações, como os Júlios Lancellottis que existem em nossas cidades.

Se você é uma dessas pessoas, ou conhece alguma pessoa assim, ainda há tempo de se inscrever ou motivar a inscrição no processo de escolha de representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Direitos Humanos (https://www.gov.br/participamaisbrasil/eleicoes1).

*Ivônio Barros Nunes – é membro da Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP/CNBB) e do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA).

Foto da Capa: Brasília (DF) 04/06/2024 – O Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Sílvio Almeida, participa de sessão solene para celebrar os 10 ano do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH). Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom / Agência Brasil.

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