Por NAIA OLIVEIRA*

Considera-se marco fundamental do aparato para estabelecer a política nacional ambiental no Brasil, a promulgação da Lei Federal nº 6.938, de 31/08/1981, que instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, tendo como órgão superior o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA. Essa Lei também traça a articulação e responsabilidade de órgãos ambientais nos três níveis de governo – federal, estadual e municipal.

A sociedade civil desde a década de 70 reivindicava a institucionalidade ambiental e vê concretizado esse esforço na promulgação da Constituição Federal de 1988, que apresenta, no seu Artigo 225, uma referência dedicada exclusivamente ao meio ambiente, declarando, pela primeira vez na história do país, que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”.

A gestão ambiental pública tem como objetivo principal a criação de condições para que o processo de desenvolvimento seja atingido com o mínimo de degradação ambiental, envolvendo o manejo sustentável de cada um dos bens naturais, como água, solo, fauna, flora, ar, exigindo ações convencionais de controle, licenciamento ambiental e ações preventivas relativas aos processos de produção existentes nas atividades econômicas.

Importante salientar que em 1971, o engenheiro agrônomo José Antônio Lutzenberger e um grupo de ambientalistas fundaram em Porto Alegre a Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural – Agapan, foi a primeira associação no Brasil e na América Latina. A. Agapan tinha como objetivos gerais a defesa da fauna e flora, a manutenção da qualidade do solo, o combate à poluição causada pelas indústrias, veículos e domicílios e ao uso indiscriminado de agrotóxicos, contribuindo para o debate ambiental e demandando ações ao poder público.

O primeiro órgão governamental estadual de meio ambiente, a Coordenadoria de Controle do Equilíbrio Ecológico, surgiu em 1974 vinculada à Secretaria de Saúde, que instituiu a Política Estadual de Proteção Ambiental. Em 1979, a Secretaria da Saúde é ampliada, transformando-se em Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente – SSMA.  No mesmo ano, foi extinta a Coordenadoria de Controle do Equilíbrio Ecológico, cujas funções passaram a ser desempenhadas pelo Departamento do Meio Ambiente – DMA, pertencente à Secretaria.

Dentro da administração estadual, as atividades realizadas pelos seus diversos órgãos, que se relacionavam com a proteção ambiental e a melhoria da qualidade de vida foi estabelecida em uma Central do Sistema, tendo como chefe o Secretário de Estado da Saúde e do Meio Ambiente.

Seguindo o exemplo da situação nacional, o Rio Grande do Sul promulgou em 1989 sua Constituição Estadual, dedicando o Capítulo IV ao meio ambiente, que reitera os avanços preconizados pela Constituição Federal.

Em meados de 1990 foi criada a Fundação Estadual de Proteção Ambiental – FEPAM, vinculada à Secretaria da Saúde e Meio Ambiente, a quem coube atuar como órgão técnico do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, fiscalizando, licenciando, desenvolvendo estudos e pesquisas e executando programas e projetos, com vistas a assegurar a proteção e preservação do meio ambiente no RS, em substituição ao DMA.

Porém, é somente em 1999 que foi criada a secretaria específica para a área ambiental, através da Lei Estadual nº 11.362, de 29/07/1999. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente – SEMA, que no mês de julho de 2024, fez 25 ANOS e em 3 de agosto de 1999 tivemos na Assembleia Legislativa um ato comemorativo com a presença de várias autoridades, entre elas José Antônio Lutzenberger que fez um elogiável discurso. Assim, se viabiliza a proposta de sistematizar e unificar às instituições responsáveis pelas ações ambientais no Rio Grande do Sul.

É importante salientar que a proposta de criação da SEMA veio no âmbito do programa de governo de Olívio Dutra (1999–2002), na qual a temática do meio ambiente teve destaque. O processo de organização institucional da SEMA teve como maior articulador Cláudio Langone, que foi o primeiro secretário.  Envolveu diversos órgãos que pertenciam originalmente a outras secretarias.

Além da FEPAM, que era proveniente da SSMA, houve a inclusão de setores oriundos da Secretaria de Coordenação e Planejamento, da Secretaria de Obras Públicas e Saneamento e da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

Contudo, observa-se que a consolidação ambiental pública do governo do estado gaúcho, no início dos anos 2000 exigia maior prazo para ser efetivada, porém, ao contrário, a partir de 2002, ela passa a sofrer uma gradual desconstituição. Essa situação fica evidente, por exemplo, pela nomeação de oito secretários de meio ambiente no período de 2002 a 2009 e pela redução do papel de referência do Rio Grande do Sul na área das políticas ambientais, em termos nacionais.

É inegável a constatação de que houve um desmonte dos órgãos administrativos. A SEMA, Secretaria Estadual do Meio Ambiente, atualmente está reunida à de obras, referenciada como Secretária de Meio Ambiente e Infraestrutura. A mudança não se restringe somente à troca de nome da entidade, mas também a uma perda significativa de pessoal, serviços e estudos que eram desenvolvidos. A FEPAM apresenta grande perda de quadro técnico e funções, sendo que a Fundação Zoobotânica foi extinta, assim como outras entidades de estudos e pesquisas de outras secretarias.

Observa-se a falta de transparência na condução dos acordos entre os diversos interesses setoriais, mais especificamente com relação à legislação, temos o Código Ambiental do RS, referido em várias denúncias, pois em 2019 o governador encaminha o corte ou alteração de quase 500 pontos, significando um retrocesso de 40 anos.  Não houve consulta aos técnicos da Fundação Estadual da Proteção Ambiental, FEPAM, não passou pela Comissão da Saúde e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa e foi aprovado pela base do governo. Ainda temos instituído o estapafúrdio auto licenciamento incluído no projeto de flexibilização dos critérios do licenciamento ambiental com a justificativa de deixar o processo menos moroso e burocrático.

No contexto atual de posturas de crescimento econômico e de lucro a qualquer custo, em detrimento da qualidade de vida e dos consequentes desastres socioambientais, é urgente a recuperação de instrumentos que foram previstos e a retomada de um modelo de sistema organizador da questão ambiental, bem como a decretação da emergência climática, garantindo esforços para criação de políticas públicas de prevenção, através de um processo de  transição para uma economia livre da emissão de carbono,  de mitigação e de adaptação à mudança climática, através de mecanismos de participação da sociedade civil combatendo a injustiça e o racismo ambiental.

*Socióloga e ecofeminista.

Foto da capa: José Antonio Lutzenberger na entrega do Prêmio Nobel Alternativo. Right Livelihood Award Foundation Archive.

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