O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que considere como inconstitucional o uso da tese da “legítima defesa da honra” em julgamentos de casos de feminicídio. O argumento é usado pela defesa de acusados em referência à prática de adultério.
“Atentar contra a vida de uma pessoa que supostamente tenha ofendido a honra de alguém é evidentemente desproporcional à gravidade da ofensa alegada. Assim, tecnicamente, é imprópria a acomodação da tese de defesa da honra nas normas processuais penais que disciplinam a legítima defesa”, descreveu a PGR em nota.
O procurador-geral lembra que não há justificativa para o homicídio de mulheres e que o uso do argumento para beneficiar os assassinos contribui para a consolidação da impunidade dos crimes.
Aras pede que a proibição do argumento tenha validade para a defesa, acusação e autoridade policial, seja na fase de investigação, seja na fase processual, estendendo-se até durante o julgamento pelo Tribunal do Júri. O desrespeito à proibição deve levar à anulação do ato e do próprio julgamento.
Em 2021, o STF já havia formado maioria para proibir o uso da tese em casos de feminicídio julgado pelo Tribunal do Júri. Na época, o argumento foi questionado pelo PDT em uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), alegando que a tese não existe no ordenamento jurídico brasileiro atual.
Foto: Marcos Santos/USP
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