Da REDAÇÃO
Projeto da dosimetria provoca efeitos colaterais que podem beneficiar outros crimes além dos atos golpistas
O Projeto de Lei da Dosimetria (PL 2.162/2023), aprovado ontem pela Câmara dos Deputados, tem gerado preocupação entre especialistas do direito penal por suas consequências que vão além do escopo original. Além de reduzir penas e facilitar a progressão de regime para condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, o texto pode abrir brechas para beneficiar outros tipos de crimes, como incêndio doloso, coação no curso do processo e associação criminosa, dependendo da interpretação judicial.
O projeto modifica regras do Código Penal e da Lei de Execução Penal e permite que a progressão de regime para o semiaberto ocorra após o cumprimento de apenas um sexto da pena em casos que envolvem violência ou grave ameaça, desde que os crimes não estejam entre os mais graves do código. Além disso, autoriza a remição de pena por estudo e trabalho mesmo em regime domiciliar.
Crimes contra o Estado Democrático de Direito são foco principal
Apesar dos efeitos colaterais em outros crimes, o foco principal do projeto é beneficiar os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro. Entre os beneficiados estão pessoas condenadas por tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e outros crimes inseridos após os ataques às instituições.
O novo critério de dosimetria determina que, quando há vários crimes praticados no mesmo contexto, aplica-se apenas a pena mais grave com acréscimo proporcional, evitando a soma de penas que aumentava significativamente o tempo de prisão. Além disso, quem participou em “contexto de multidão”, sem papel de liderança ou financiamento, pode ter a pena reduzida de um terço a dois terços. Juristas e membros do Ministério Público alertam que esse tipo de redução funciona, na prática, como um incentivo a novas tentativas de golpes de Estado e ataques à democracia, ao sinalizar uma resposta branda do sistema penal a crimes que ameaçam as instituições democráticas.
Benefício pode atingir chefes do crime organizado
As alterações feitas pela Câmara também contradizem diretamente as medidas mais duras aprovadas na recente Lei Antifacção. Segundo análise do jornalista Marcelo Godoy, em matéria do Estadão, o projeto da dosimetria, ao tentar aliviar a situação de Bolsonaro e militares condenados, acabou por reduzir o tempo de regime fechado também para chefes de facções criminosas como Marcola, Beira-Mar e André do Rap.
O texto reverte dispositivos da Lei de Execução Penal aprovados dias antes e permite que criminosos condenados por crimes hediondos com resultado morte cumpram apenas 50% da pena em regime fechado, enquanto a Lei Antifacção previa 75%. Para reincidentes, o tempo que deveria ser de 80% a 85% caiu para 60% a 70%. Especialistas apontam que a aprovação dessa nova legislação poderá resultar em milhares de revisões de penas em todo o país, conforme alerta o procurador regional da República Vladimir Aras.
Contradição na base da direita
A proposta foi articulada por deputados da direita, que tradicionalmente defendem penas mais duras e menos benefícios penais. A aprovação do texto, porém, contraria esse discurso e levanta questionamentos sobre o uso seletivo do direito penal para proteger aliados políticos. Para a oposição, trata-se de uma “anistia branca” disfarçada de ajuste técnico.
Ilustração da capa: À sombra da lei – Bolsonaro na cela na PF em Brasília – Imagem gerada por IA ChatGPT.
