Por ADELI SELL*
É lei. É a Lei 15.263/25: vale para todos os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios
Os órgãos públicos devem usar linguagem simples para se comunicar com a população.
A Lei 15.263 foi publicada no Diário Oficial da União, com a devida sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
Esta norma cria a Política Nacional de Linguagem Simples.
Linguagem simples é o conjunto de técnicas usadas para a transmissão clara de informações. Um dos objetivos é permitir que o cidadão encontre, compreenda e utilize facilmente as informações divulgadas pelos órgãos públicos.
A Lei 15.263 ainda estabelece outros objetivos:
• reduzir a necessidade de intermediários na comunicação entre o poder público e o cidadão;
• reduzir os custos administrativos e o tempo gasto no atendimento ao cidadão;
• promover a transparência e o acesso à informação pública;
• facilitar a participação popular e o controle social; e
• facilitar a compreensão da comunicação pública por pessoas com deficiência.
nova lei lista 18 técnicas de linguagem que devem ser usadas pelos órgãos públicos na comunicação com o cidadão. Entre elas:
• usar frases curtas e em ordem direta;
• preferir palavras comuns, de fácil compreensão;
• evitar palavras estrangeiras;
• usar listas, tabelas e recursos gráficos;
• evitar frases intercaladas;
• evitar palavras desnecessárias ou imprecisas;
• usar linguagem acessível à pessoa com deficiência;
• quando a mensagem for dirigida a comunidades indígenas, o texto deve ser publicado em português e também na língua dos destinatários.
É evidente que o problema das informações públicas não vai ser resolvidas como num passe de mágica.
Agora, pelo menos, as pessoas têm o direito de reclamar, exigir outro tipo de tratamento.
Nem será simples definir o que seja “linguagem simples”, mas alguns parâmetros estão no texto da norma vigente.
*Adeli Sell é professor, bacharel em Direito.
Foto de capa: Carlos Moura/Agência Senado
