O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta quarta-feira (22) o acórdão do julgamento que condenou Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus por tentativa de golpe de Estado. A decisão, que marca um divisor histórico no enfrentamento às investidas autoritárias da extrema direita, inicia a contagem dos prazos para os recursos da defesa, que terá cinco dias para apresentar os primeiros embargos de declaração.
Bolsonaro foi condenado, em 11 de setembro, a 27 anos e 3 meses de prisão por liderar uma conspiração para permanecer no poder e minar as instituições democráticas após as eleições de 2022. A decisão da Primeira Turma do STF teve placar de 4 a 1, com voto isolado do ministro Luiz Fux, que nesta semana pediu a devolução de seu voto apenas para ajustes gramaticais — sem alterar o teor do julgamento.
Atualmente em prisão domiciliar, o ex-presidente só poderá cumprir pena em regime fechado após o esgotamento de todos os recursos, o que deve ocorrer ainda em 2025, segundo previsão de ministros do Supremo.
Os próximos passos jurídicos
Com a publicação do acórdão, começa a contagem regressiva para os recursos da defesa. O primeiro deles, os embargos de declaração, pode ser apresentado em até cinco dias. Esse tipo de recurso serve apenas para apontar eventuais contradições, omissões ou erros formais na decisão — não reabre a discussão sobre o mérito da condenação.
Em seguida, há possibilidade de apresentar os chamados embargos infringentes, um instrumento mais complexo e restrito, que só é cabível quando há voto divergente favorável ao réu. Nesse caso, o julgamento poderia ser levado ao plenário do STF. No entanto, especialistas lembram que a jurisprudência recente da Corte limita o uso desse tipo de recurso, e a existência de um único voto contrário, como o de Fux, pode não ser suficiente para que o pedido seja aceito.
Além disso, a defesa ainda pode recorrer a medidas excepcionais, como habeas corpus e mandado de segurança, embora o Supremo tenha sido cada vez mais rígido na aceitação dessas manobras — especialmente em casos considerados protelatórios.
Um julgamento histórico
A condenação de Jair Bolsonaro é inédita na história do Brasil: é a primeira vez que um ex-presidente é responsabilizado criminalmente por tentativa de golpe. O STF considerou que Bolsonaro utilizou a estrutura do Estado para questionar o resultado eleitoral, mobilizar forças militares e insuflar apoiadores a atos violentos, culminando na invasão e destruição das sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2023.
Com a decisão, o Supremo reforça o entendimento de que não há anistia para ataques contra a democracia — um recado que vai além do caso Bolsonaro e atinge toda a base bolsonarista que ainda tenta reescrever a história recente como se os atos golpistas fossem meras manifestações políticas.
Enquanto os recursos começam a correr, a condenação já simboliza um novo capítulo na reconstrução institucional brasileira: um país que, após anos de corrosão democrática, tenta reafirmar o peso da Constituição diante da política do ódio.
Imagem destacada: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
