A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o restabelecimento do voto secreto para autorizar processos criminais contra deputados e senadores, por meio de uma emenda aglutinativa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como “PEC da Blindagem”. A medida foi aprovada por 314 votos favoráveis e 168 contrários, já com previsão de seguir para análise no Senado.
O que muda com a emenda
- A emenda reintroduz no texto da PEC o dispositivo que exige votação secreta para que a Câmara ou o Senado autorizem a abertura de ação penal ou prisão em flagrante (no caso de crimes inafiançáveis) contra congressistas.
- Também restabelece que apenas com autorização da respectiva Casa (Câmara ou Senado) o processo criminal possa seguir contra deputados e senadores, algo que estava previsto originalmente na versão da PEC, mas havia sido retirado pouco antes.
Como isso foi feito
O relator da PEC, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), apresentou a emenda aglutinativa para restaurar o trecho do voto secreto, argumentando que a votação anterior — que suprimira esse dispositivo — se deu em horário noturno, com muitos deputados “adormecidos” ou desacordados.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), permitiu que o tema voltasse a ser apreciado e defendeu a legitimidade da restauração do voto secreto, alegando que a emenda segue o regimento e conta com apoio da maioria.
Críticas e argumentos contrários
- Deputados de partidos como PSOL, PT, Novo e PSB criticaram a reinclusão do voto secreto, dizendo que a Constituição impede que um tema rejeitado volte a ser votado na mesma sessão legislativa.
- O líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), afirmou que a medida agrava a blindagem institucional do Congresso, facilitando impunidade em casos de parlamentares investigados ou processados por delitos graves.
- A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) disse que o voto secreto favorece a impunidade, podendo proteger deputados ou senadores de responsabilidade nos casos mais graves.
Justificativas dos defensores
- Cajado sustentou que o texto original com voto secreto reflete o “espírito do plenário” e que a emenda aglutinativa é regimentalmente válida, pois reúne dispositivos já votados em primeiro turno.
- Hugo Motta defendeu que há legitimidade jurídica e política para a decisão, afirmando que as mudanças são discutidas à luz do apoio da maioria dos deputados e que não há inovação radical, mas sim restauração de dispositivos previamente aprovados.
Implicações e próximos passos
- A PEC da Blindagem já passou pelo primeiro e segundo turno de votação da Câmara, mas ainda precisa do Senado para seguir em tramitação.
- O destaque com a emenda aglutinativa deve ser apreciado nos próximos dias, com forte mobilização política de oposição para questionar judicialmente o processo.
- Líderes da base que são críticos ao voto secreto prometem recorrer à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e também ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Foto destacada: Lula Marques/Agência Brasil
