Da REDAÇÃO*
Relatório aponta necessidade urgente de ampliar cargos na Auditoria Fiscal do Trabalho e convocar excedentes do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU)
Um novo relatório da Comissão pela Ampliação dos Cargos da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho lança um alerta: a atual defasagem de auditores fiscais tem comprometido a capacidade do Estado brasileiro de garantir condições dignas de trabalho. Dados recentes mostram que mais de 1 milhão de pessoas ainda estão em situações análogas à escravidão no país, e o trabalho infantil atinge mais de 1,6 milhão de crianças e adolescentes, segundo o IBGE.
Defasagem crítica
Apesar de o Brasil ter mais de 110 milhões de pessoas na força de trabalho, apenas 1.854 auditores fiscais estão em atividade atualmente. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) recomenda que países em desenvolvimento tenham pelo menos um auditor para cada 20 mil trabalhadores. No caso brasileiro, isso significaria 5.532 auditores. Ou seja, há um déficit de mais de 3.600 servidores na carreira.
Esse cenário não é recente. Entre 2018 e 2023, ou seja, desde o governo Temer e de Bolsonaro até o primeiro ano do governo Lula, a carreira perdeu 15,5% de seu efetivo, passando de 2.276 auditores para 1.922. Nesse mesmo período, o número de estabelecimentos passíveis de fiscalização aumentou em mais de 52% e a população na força de trabalho cresceu em mais de 3 milhões de pessoas. O resultado é um sistema de fiscalização cada vez mais sobrecarregado e ineficaz diante da demanda crescente.
Concurso histórico desperdiçado?
O Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), realizado em 2024, aprovou 2.738 pessoas para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho. Dessas, apenas 900 foram convocadas para o curso de formação, enquanto 1.838 permanecem no cadastro de reserva. Para absorver esse contingente, seria necessária a criação de pelo menos 1.132 novos cargos, segundo estimativas do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do Painel PEP. Ontem, dia 04/09, foi publicada a portaria para a contratação de 855 dos 900 que fizeram o curso de formação.
Para suprir as necessidades presentes, foram apresentadas 94 emendas ao projeto da nova Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), visando permitir a contratação dos demais aprovados no CPNU. Apesar de negociadas com a ministra da Administração, a informação que circula é que a ministra voltou atrás e recomendou ao relator a não admissão das emendas.
O investimento já realizado para viabilizar o concurso — cerca de R$ 196 milhões — corre o risco de ser parcialmente desperdiçado, caso o governo federal não amplie os cargos e convoque os excedentes antes do vencimento do concurso, previsto para maio de 2026.
Impactos sociais e financeiros
A falta de auditores impacta diretamente o combate ao trabalho escravo e infantil, à informalidade e aos acidentes de trabalho. Apenas em 2023, o Brasil registrou 3.240 pessoas resgatadas de situação análoga à escravidão e mais de 2.500 crianças em situação de trabalho infantil. No mesmo ano, foram notificados R$ 4,9 bilhões em FGTS e contribuições sociais sob a ação da Auditoria Fiscal.
A atuação fiscalizatória também tem impacto positivo sobre a formalização de empregos. Segundo o Ipea, a presença de 100 auditores fiscais adicionais pode reduzir em mais de 79 mil o número de trabalhadores informais.
Medida urgente e estratégica
O relatório defende que a criação de novos cargos e a nomeação dos excedentes do CPNU são medidas urgentes, de caráter civilizatório. A estimativa é que os 1.838 novos auditores possam arrecadar cerca de R$ 4,8 bilhões por ano, considerando apenas as contribuições sociais e o FGTS. Isso representa um retorno financeiro significativo aos cofres públicos.
Na comparação com outras carreiras, o contraste também é grande: enquanto a Receita Federal tem quase 20 mil cargos, a Auditoria Fiscal do Trabalho conta com apenas 3.479, dos quais 1.868 estão vagos.
Pressão por política pública eficaz
Organizações sindicais e entidades da sociedade civil cobram do governo federal a adoção de medidas concretas para ampliar a capacidade de fiscalização e garantir condições dignas no mundo do trabalho. A criação dos cargos, segundo o relatório, é uma política pública eficaz, com respaldo legal, orçamentário e social.
*Com informações do RELATÓRIO SOBRE A NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DE CARGOS DA
AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO E DA NOMEAÇÃO DE EXCEDENTES DO CONCURSO PÚBLICO NACIONAL
UNIFICADO (CPNU)
Foto da capa: Trabalho escravo – Auditoria Federal do Trabalho – Divulgação
Tags: trabalho escravo, trabalho infantil, auditoria fiscal, concurso público, CPNU, auditores fiscais do trabalho, direitos trabalhistas, informalidade, fiscalização trabalhista, Ministério do Trabalho, OIT
Respostas de 5
Excelente! Fiquei com uma dúvida. A ministra da Administração está apoiando a criação de cargos ou não? Ficou meio confuso esse texto “Apesar de negociadas com a ministra da Administração, a informação que circula é que a ministra voltou atrás e recomendou ao relator a a admissão das emendas”.
Miyuki, muito obrigado pela leitura atenta dos artigos do portar da RED e por nós alertar de erros. De fato, houve um erro de digitação, que foi corrigido graças ao seu alerta. Abraço.
O Governo Federal precisa convocar todo o Cadastro de Reserva e fortalecer a Auditoria-Fiscal do Trabalho. O momente é esse.
É de suma importância a convocação de todo o cadastro de reserva do concurso de Auditor Fiscal do Trabalho para que possamos diminuir os trabalhos análogos aos de escravos, fazer com que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados e possam trabalhar com dignidade.
É de suma importância dar visibilidade a esse tema da precarização da fiscalização trabalhista. O povo não pode perder direitos conquistados com tantas lutas. É necessário que o governo aproveite este momento ímpar para reestruturar os quadros de auditores do trabalho para fortalecer as fiscalizações e dar efetividade aos direitos de cada trabalhador.