Da REDAÇÃO
Em um momento simbólico e estratégico, o ministro Alexandre de Moraes abriu, na manhã desta terça-feira (02/09/2025), sessão da Primeira Turma do STF para leitura do relatório na Ação Penal 2668 (Núcleo 1) — que julga o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus pela tentativa de golpe de Estado. O discurso reforçou a independência judicial, a soberania nacional e a resiliência democrática diante de pressões internas e externas.
Democracia sólida, porém sob tensão
O ministro ressaltou que, após quase quatro décadas da Constituição de 1988 e da redemocratização, o Brasil vive hoje em uma democracia forte, com instituições independentes, economia em recuperação e sociedade civil ativa. Isso não significa ausência de crises, mas demonstra que os fundamentos institucionais foram eficazes em proteger o Estado Democrático de Direito.
Moraes registrou que esse julgamento segue rigorosamente os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, os mesmos aplicados nas 1.630 ações penais movidas pela PGR relacionadas ao golpe de 8 de janeiro de 2023 — com 683 condenações, 11 absolvições e 554 acordos de não persecução penal, além de 382 ações ainda em andamento.
Instituições firmes frente à tentativa de ruptura
O ministro lamentou “que, mais uma vez na história republicana brasileira, se tenha tentado um golpe de Estado”, destacando a coragem da sociedade e das instituições em barrar atentados à democracia. Ele alertou: impunidade, omissão ou covardia não são caminhos — apenas deixam “cicatrizes traumáticas na sociedade e corroem a democracia”.
Justiça com imparcialidade, apesar das pressões
Moraes reafirmou que o STF atuará com imparcialidade, julgando cada réu com base nas provas, “independentemente de ameaças e coações, ignorando pressões internas ou externas”. Ele citou diretamente as condutas “covardes e traiçoeiras” de oficiais que tentaram submeter o Supremo “ao crivo de Estado estrangeiro”, inclusive através de influência externa.
Soberania nacional inegociável
Defensor firme da soberania nacional, o ministro declarou que a Corte será “absolutamente inflexível” na defesa da independência do Judiciário, da democracia e do Estado de Direito. A soberania nacional, disse, jamais será vilipendiada, negociada ou extorquida — é um fundamento da República.
Pressões legislativas e externas: o pano de fundo
Moraes fez referência indireta aos integrantes do Congresso nacional que se articulam por aprovar uma anistia aos envolvidos na trama golpista. Ao mesmo tempo, destacou a chantagem internacional: o ex-presidente Donald Trump impôs tarifas de até 50% sobre produtos brasileiros importados pelos EUA e sancionou autoridades — inclusive ele próprio, com base na Lei Magnitsky, em troca de apoio à anistia a Bolsonaro e aliados.
Por que esse pronunciamento é crucial
O discurso de Alexandre de Moraes não foi apenas a abertura formal de um julgamento: foi uma defesa explícita da democracia, da institucionalidade, da separação dos poderes e da soberania nacional. Num momento em que pressões tanto de congressistas quanto do exterior tentam relativizar o golpe, reafirmar a independência judicial e a supremacia da Constituição torna-se fundamental.
Íntegra do pronunciamento do ministro Alexandre de Moraes*
O Brasil chega hoje, em 2025 — quase 37 anos após a Constituição de 1988 e 40 anos da redemocratização — como uma democracia forte, as instituições independentes, uma economia em crescimento e uma sociedade civil atuante. Obviamente, isso não significa que foram 37 anos de tranquilidade política, econômica ou social, mas significa que as balizas definidas pela Constituição federal para nosso Estado Democrático de Direito se mostraram acertadas e impediram inúmeros retrocessos.
Estado Democrático de Direito, estabilidade institucional — que é exatamente o momento em que vivemos — não significa necessariamente tranquilidade ou ausência de conflitos, mas sim respeito à Constituição, aplicação da lei com absoluto respeito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório.
Este julgamento, que se inicia [agora], do denominado núcleo crucial [da tentativa de golpe] pela Procuradoria-Geral da República, é mais um desdobramento do legítimo exercício, pelo Supremo Tribunal Federal, de sua competência penal conferida pelo legislador constituinte em 1988 e em que pese, obviamente, a sua importância, segue exatamente o mesmo rito processual, o mesmo respeito ao devido processo legal que este Supremo Tribunal Federal vem seguindo nas 1.630 ações penais ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República referentes à tentativa de golpe de Estado do dia 8/1/2023 — nessas 1.630 ações penais já ocorreram 683 condenações, 11 absolvições, 554 acordos de não persecução penal e ainda permanecem 382 ações em andamento.
Um país — e consequentemente sua Suprema Corte — só têm a lamentar que, mais uma vez na história republicana brasileira, se tenha tentado (como este Supremo Tribunal Federal já reconheceu em 683 condenações e os próprios réus confessaram em 554 acordos de não persecução penal), um país e a Suprema Corte só tem a lamentar que na história republicana brasileira se tenha novamente tentado um golpe de Estado, atentando-se contra as instituições e a própria democracia, pretendendo-se a instalação de um estado de exceção e uma verdadeira ditadura. A sociedade brasileira e as instituições mostraram sua força, mostraram sua resiliência e — em que pese a lamentável manutenção de uma nociva, radical e violenta polarização política com tristes reflexos — todos nós, brasileiras e brasileiros, devemos afastar com todas as nossas forças e empenho qualquer tentativa de quebra da institucionalidade.
Nesses momentos a história nos ensina que a impunidade, a omissão e covardia não são opções para a pacificação, pois o caminho aparentemente mais fácil, e só aparentemente, — que é da impunidade, que é da omissão — deixa cicatrizes traumáticas na sociedade e corrói a democracia, como lamentavelmente o passado recente do Brasil demonstra. A pacificação do país, que é o desejo de todos nós, depende do respeito à Constituição, da aplicação da lei e do fortalecimento das instituições. Não havendo possibilidade de se confundir a saudável e necessária pacificação com a covardia do apaziguamento, que significa impunidade e desrespeito à Constituição federal e, mais, significa incentivo a novas tentativas de golpe de Estado.
A missão deste Supremo Tribunal Federal é analisar as acusações oferecidas pela Procuradoria-Geral da República, a partir das provas produzidas segundo o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório — como foi verificado na presente ação penal e será detalhado no relatório. Existindo provas acima de qualquer dúvida razoável as ações penais serão julgadas procedentes e os réus condenados; havendo prova da inocência ou mesmo qualquer dúvida razoável sobre a culpabilidade dos réus, os réus serão absolvidos. Assim se faz a justiça. Esse é o papel do Supremo Tribunal Federal: julgar com imparcialidade e aplicar justiça a cada um dos casos concretos, independentemente de ameaças e coações, ignorando pressões internas ou externas.
Lamentavelmente, no curso desta ação penal se constatou a existência de condutas dolosas e conscientes de uma verdadeira organização criminosa que, de forma jamais vista anteriormente em nosso país, passou a agir de maneira covarde e traiçoeira com a finalidade de coagir o Poder Judiciário — em especial este Superior Tribunal Federal — e submeter o funcionamento da Corte ao crivo de outro Estado estrangeiro. Essa coação, essa tentativa de obstrução, elas não afetarão a imparcialidade e a independência dos juízes deste Supremo Tribunal Federal, que darão, como estamos dando hoje, a normal sequência ao devido processo legal, que é acompanhado por toda sociedade e toda a imprensa brasileiras — publicidade e transparência que não encontram paralelo em nenhuma [outra] corte ou tribunal do mundo. Nenhuma Corte ou Tribunal do mundo dá tanta publicidade e tanta transparência ao seu julgamento como o Supremo Tribunal Federal.
As instituições brasileiras são fortes e sólidas e seus integrantes foram forjados no mais puro espírito democrático da Constituição de 1988, coragem institucional e defesa da soberania nacional fazem parte do universo republicano dos membros desta Suprema Corte que não aceitará coações ou obstruções no exercício de sua missão constitucional, ferida soberanamente pelo povo brasileiro por meio de sua Assembleia Nacional Constituinte. A soberania nacional não pode, não deve e jamais será vilipendiada, negociada ou extorquida — pois é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, expressamente previsto no inciso I do artigo 1º da Constituição federal.
O Supremo Tribunal Federal sempre será absolutamente inflexível na defesa da soberania nacional, em seu compromisso com a democracia, os direitos fundamentais, o Estado de Direito, a independência do Poder Judiciário Nacional e os princípios constitucionais brasileiros. A independência judicial constitui um direito fundamental dos cidadãos — inclusive o direito a todos de uma tutela judicial efetiva e ao processo e julgamento por um tribunal independente e imparcial, pois não se consegue conceituar um verdadeiro Estado Democrático de Direito sem a existência de um Judiciário autônomo para que exerça sua função de guardião da Constituição e das leis.
É um princípio inflexível da Constituição brasileira a independência do Poder Judiciário em defesa do país e a história do STF demonstra que jamais faltou, nem faltará, coragem aos seus membros para repudiar as agressões dos inimigos contra a soberania nacional, contra a democracia, contra o Estado de Direito ou contra a independência do Poder Judiciário. Esta Corte vem e continuará realizando sua missão constitucional, e em especial neste segundo semestre [de 2025] realizará e hoje iniciamos o julgamento e as conclusões das importantes ações penais relacionadas à tentativa de golpe de Estado de 8/1/2023 — sempre dentro do devido processo legal, do respeito à ampla defesa e contraditório, inadmitindo qualquer ingerência interna ou externa na independência do Poder Judiciário.
* A fala do ministro Alexandre de Moraes foi transcrita por inteligência artificial e revista pela redação da RED, mantendo-se a estrutura de um texto falado e a transcrição não foi submetida ao autor para revisão final.
Foto da capa: Julgamentos da Ação Penal 2668 – Núcleo 1 (Manhã) – 02/09/2025
Ministro Alexandre de Moraes. – Crédito: Comunicação Social STF
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democracia, STF, Alexandre de Moraes, golpe de Estado, soberania nacional, independência judicial, anistia, pressão externa
