Por WALMARO PAZ*

A iniciativa assinada por diversas entidades foi motivada pelo. discurso do prefeito no ato de sua posse

Nesta quarta-feira (8) foi entregue e protocolada ao Ministério Público Federal (MPF) uma notícia crime contra o prefeito de Porto Alegre Sebastião Melo (MDB). A iniciativa foi motivada pelo discurso do prefeito no ato de sua posse em defesa dos políticos que apoiam ditaduras, em nome da “liberdade de expressão”.

A ação foi recebida pelo Procurador Geral dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (MPF), Enrico Rodrigues de Freitas, e apresentada pela Associação de Ex-Presos e Perseguidos Políticos do RS (AEPP/RS), pelo Movimento de Justiça e Direitos Humanos (MJDH), pelo PCdoB, PDT, PT, PTB, PSOL, PV e REDE e entidades da sociedade civil.

O documento foi redigido pela ex-juíza Mara Loguercio e os advogados Jacques Alfonsin e Ramiro Goulart. E pede que se “apure a conduta do representado sob a perspectiva dos artigos 286 (incitar, publicamente, a prática de crime) e 287 (fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime) do Código Penal”. Também busca a “responsabilização cível e penal do representado, considerando o impacto de suas declarações sobre a ordem democrática” e que se adote medidas para evitar que “figuras públicas utilizem seus cargos e eventos oficiais para promover apologia a regimes autoritários”.

O procurador explicou que a ação pode ter repercussão tanto criminal, como cível ou até de improbidade. “No âmbito do MP, é esfera de responsabilização cível. O fato vai ser analisado e vamos chegar a uma conclusão diante dos tratados internacionais e da Constituição Federal, se há necessidade de responsabilização e uma reparação por dano moral à sociedade brasileira.”.

A possibilidade de conclusão para improbidade advém de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu que atos de comemoração do golpe militar de 1964 são considerados atos de improbidade, se praticados por servidores públicos. A representação também será encaminhada à primeira instância criminal, no município de Porto Alegre.

As outras entidades que acompanham a ação são: Associação Nacional de Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania; Associação Brasileira de Juristas pela Democracia; Associação de Juízas e Juízes para a Democracia; Associação de Defensoras e Defensores pela Democracia; Fórum Justiça Rio Grande do Sul; Associação Gaúcha de Advogados Trabalhistas; Acesso – Cidadania e Direitos Humanos; Movimento Nacional de Direitos Humanos/Articulação RS; Associação de Mães e Pais pela Democracia; Centro de Professores do Estado do Rio Grande do Sul; União Nacional por Moradia Popular; Movimento Vidas Negras Importam; Instituto de Estudos Políticos Mário Alves; e Conselho Estadual de Direitos Humanos do RS.

Na tarde de ontem (08/01), o CEDH-RS participou da entrega da notícia-crime contra o prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, no Ministério Público Federal. O ato denunciou o discurso antidemocrático em que Melo defendeu a “liberdade” de apoiar a ditadura militar, período que marcou a história do Brasil com perseguições, torturas e assassinatos.

A ação contou com cerca de 50 representantes de entidades de direitos humanos, partidos políticos e lideranças sociais. O documento foi recebido pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão, Enrico Rodrigues de Freitas, que reafirmou o compromisso do MPF com a defesa da democracia e da ordem constitucional.

O presidente do CEDH-RS, Júlio Alt, destacou as contradições de Sebastião Melo ao longo de sua gestão, como a distribuição de hidroxicloroquina durante a pandemia e o apoio ao acampamento em frente aos quarteis de Porto Alegre. “É o mesmo prefeito que, contraditoriamente, censurou o artista Filipe Harp quando ele fez uma manifestação artística, a obra sobre a enchente, Sebastião Melo censurou”, apontou Júlio.

Após a reunião com o MPF, o grupo de defensores de direitos humanos dirigiu-se à Câmara de Vereadores de Porto Alegre para entregar uma cópia da notícia-crime aos vereadores da oposição.

Esse ato cívico simboliza a luta coletiva por uma sociedade onde a liberdade de expressão jamais seja usada como escudo para discursos de ódio, ataques à democracia, ao Estado Democrático de Direito e aos Direitos Humanos.

Participaram do ato os conselheiros Ramiro Goulart (Ajurd), João Antônio (Agetra), os ex-conselheiros(as) Jacques Alfonsin (Acesso – CDH) e Juliana Lavigne (Adpergs). Na assinatura da notícia-crime também consta a participação de entidades conselheiras como o movimento Mães e Pais pela Democracia e Rede Brasileira de Educação em Direitos Humanos.

O que disse o prefeito

No último dia 1º de janeiro, o prefeito argumentou que parlamentares que defendem a ditadura não podem ser processados e que tais manifestações devem ser consideradas como “liberdade de expressão”.

“Eu quero que desta tribuna, e das 6 mil casas legislativas municipais, do Congresso Nacional, quando um parlamentar ou qualquer pessoa do povo diga ‘eu defendo a ditadura’, ele não pode ser processado por isso, porque isto é liberdade de expressão. Mas eu também quero que aquele que defende o comunismo, o socialismo, dizendo que não acredita na democracia liberal, ele não pode ser processado porque isto é liberdade de expressão. A liberdade de expressão é um valor maior”, disse Melo.

Matéria publicada originalmente no Brasil de Fato

Foto de capa: Jonathan Hirano/ divulgação AEPP

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