Por LUIS FELIPE MIGUEL*

A contratação pelo regime jurídico único deixa de ser obrigatória. Isto é, os novos funcionários públicos podem ser contratados pela CLT.

Trata-se de (mais) um grave ataque à isonomia no serviço público, gerando profundas diferença entre trabalhadores que têm responsabilidades e competências similares.

E, sobretudo, significa o fim da estabilidade no emprego.

A estabilidade é o coração de um serviço público independente, capaz de resistir as pressões dos donos do poder no momento.

A “flexibilização” do RJU era um dos pontos da reforma que Fernando Henrique Cardoso introduziu em 1998, numa de suas investidas pelo desmonte do Estado brasileiro. Mas estava suspensa por conta de uma ação apresentada pelo PT e por outros partidos.

Agora, uma maioria de ministros do STF decidiu que não há inconstitucionalidade na medida. A bancada bolsonarista (Cássio Nunes e André Mendonça) votou a favor. O grande paladino da democracia, Alexandre de Moraes, também. Assim como os neo indicados de Lula – Cristiano Zanin e o farol progressista Flávio Dino.

Só Edson Fachin, Cármen Lúcia e, vejam só, Luiz Fux votaram pela proteção do serviço público.

A democracia não é corroída apenas por golpes da extrema direita. O enfraquecimento da capacidade de ação do Estado, que é o programa do neoliberalismo, também compromete a democracia.

*Luis Felipe Miguel é doutor em Ciências Sociais pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), professor titular livre do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB) e pesquisador do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Autor, entre outros livros, de Democracia e representação: territórios em disputa (Editora Unesp 2014),

Foto de capa: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasilaulo.

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