Se dependesse de bolsonaristas da Câmara, não haveria necessidade de anistia aos condenados a penas pesadas por participação em atos golpistas.

Em 2021, esses deputados votaram contra o projeto que, transformado em lei, tipificou os crimes de golpe de tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Baseado nesses artigos é que o Supremo Tribunal Federal tem aplicado as maiores penas aos condenados pelo 8 de Janeiro.

Apesar da posição contrária das bancadas do PSL (onde estavam apoiadores mais radicais do governo) e do Novo, o projeto, que substituiu a Lei de Segurança Nacional, foi sancionado por Jair Bolsonaro. Ele vetou artigos como o que punia fake news.

Entre os que votaram contra estava Carolina de Toni, hoje presidente da Comissão de Constituição e Justiça e que procurou apressar a tramitação da anistia. Presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) decidiu que esta proposta será examinada por uma comissão especial.

Também disseram não deputados como Eduardo Bolsonaro, Carla Zambelli e Chris Tonietto. Carlos Jordy, outro aliado do então presidente, afirmou ser contra o projeto “com a utilização deste termo tão prostituído que é o Estado Democrático de Direito”.

Um deputado do PL comemorou a decisão de Lira de tirar o projeto da CCJ: alegou que a comissão especial teria caráter terminativo.

Neste caso, caso aprovada, a proposta sequer precisaria passar pelo plenário.

Consultado pela coluna, Lira, em mensagem por WhatsApp, negou esta possibilidade. “Qualquer comissão especial passa pelo plenário”, escreveu.

Professor de direito constitucional, o ex-deputado Marcelo Ramos concordou. Segundo ele, a decisão é terminativa quanto à constitucionalidade e adequação orçamentária e financeira. Mas o mérito tem que ser submetido a todos os deputados.

Um parlamentar do PL diz que Bolsonaro não será beneficiado pelo fato de ministros por ele indicados ao STF assumirem a presidência e a vice do Tribunal Superior Eleitoral em junho de 2026. Os cargos irão para Nunes Marques e André Mendonça, respectivamente.

Bolsonaro crê que a mudança criará um clima favorável ao fim de sua inegibilidade. O problema é que, três meses antes, partidos, entre eles o PL, vão precisar definir se governadores tentarão a Presidência — eles têm até março para deixar seus cargos.

Ao RJTV, o governador do Rio, Cláudio Castro (PL) disse a decisão do ministro Edson Fachin, do STF, que impõe condições para operações policiais em favelas dificulta o controle da criminalidade. Segundo ele, impede que a polícia entre todos os dias em comunidades.

Relatório do Ministério Público que lista operações em favelas comunicadas pela polícia registra cerca de 4.500 incursões desde junho de 2020 e até o último dia 17 (três por dia). Na Pedreira, esteve 132 vezes; na Cidade de Deus, 124. Só neste ano, foi 26 dias à Muzema.