O Cpers Sindicato, que representa professores da rede estadual do Rio Grande do Sul, realizou na manhã da última terça-feira (21) uma assembleia com a presença de professores(as) e funcionários(as) das escolas, além de pais e estudantes em frente ao Palácio Piratini com o objetivo denunciar os retrocessos do governo Eduardo Leite (PSDB) para a educação do estado. Ao final da reunião, um grupo de professores se dirigiu à Assembleia Legislativa para conversar com os 55 deputados sobre as consequências das medidas.

O governo Leite encaminhou, com regime de urgência, no dia 8 de novembro deste ano, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei Complementar (PLC) e três projetos de lei (PL). Entre os pontos mais preocupantes, segundo a categoria, estão a constitucionalização da municipalização, através da implantação do Marco Legal da Educação, sérias alterações na composição, no funcionamento e nas atribuições do Conselho Estadual de Educação (CEEd), novas regras para a eleição de diretores(as) e o fim da Gestão Democrática nas instituições de ensino.

Após a apresentação das propostas do governo, a categoria, por unanimidade, rejeitou todos os projetos, por entender que a implantação destas medidas representará o colapso de um sistema que é a esperança de tantos gaúchos(as), que veem na escola pública a oportunidade de construir um futuro digno para seus filhos e filhas.

A presidente do CPERS, Helenir Aguiar Schürer, conclamou a categoria para a luta contra os desmandos do governo Leite (PSDB) e sua base aliada na ALRS.

“Leite representa a praga do gafanhoto que, por onde passa, está destruindo tudo! Nós temos que mostrar o que este governo está fazendo para a educação. Por isso, estamos aqui hoje, para denunciar à sociedade qual a verdadeira proposta do governador e da Assembleia Legislativa para a educação pública. Precisamos barrar o avanço deste destrutivo projeto”, afirmou.

Pela tarde, ainda em frente ao Palácio Piratini, o CPERS uniu forças com a Frente dos Servidores(as) Públicos do Rio Grande do Sul, no Ato Público Estadual Unificado. A mobilização reivindicou 20,05% de reajuste salarial para TODOS(AS) os trabalhadores(as) do serviço público do estado no orçamento para o próximo ano.

Entenda os projetos rejeitados pela categoria: 

1) PEC 299/2023: altera os artigos 199, 211, 214, 215 e 216 da Constituição Estadual

Através deste projeto, o Estado pretende retirar do texto da Constituição Estadual sua responsabilidade no fornecimento do Ensino Fundamental, repassando-a aos municípios, mesmo sendo notória a incapacidade dos entes municipais de oferecerem creches e a Educação Infantil que lhes compete. A Proposta apresentada ainda abre margem para a abertura de escolas sem a oferta do Ensino Fundamental completo e desconsidera que esta modalidade se constitui como uma etapa única de ensino, bem como as dificuldades a serem enfrentadas pelas famílias de estudantes com a não disponibilização do Ensino Fundamental completo, o que trará como consequência a evasão escolar.

2) PL 517/2023: institui o Marco Legal da Educação

Através desta proposta se percebe a intenção do governo Eduardo Leite (PSDB) de municipalizar todo o Ensino Fundamental, com o estabelecimento do regime de colaboração entre o Estado e os Municípios para a “garantia do direito à educação de qualidade”. Mas não poderia o Estado depender do município para ofertar um sistema educacional de qualidade, até mesmo porque é notória a indisponibilidade de vagas suficientes na rede municipal para fornecimento de creches e de Educação Infantil, o que se dirá em relação ao Ensino Fundamental. Este projeto não passa de uma carta de intenções sem apontar nada de forma objetiva, deixando tudo para decretos que serão ainda criados.

3) PL 518/2023: implanta sérias alterações na composição, no funcionamento e nas atribuições do Conselho Estadual de Educação

O referido projeto pretende, já em seu primeiro inciso, diminuir a participação das entidades representativas no Conselho Estadual de Educação (CEEd) e, consequentemente, aumentar o número de conselheiros(as) indicados por Eduardo Leite (PSDB). Em decorrência desta alteração, a entidade representativa do Magistério Público Estadual – o CPERS -, perderia duas vagas no CEEd. Além disso, é perceptível a intenção do governo de criar travas que efetivamente engessam os conselheiros(as) de tomar decisões minimamente autônomas. Vale ressaltar que, conforme as outras diversas alterações propostas pelo governo Leite (PSDB), o presente PL busca o fim da democracia efetiva, diminuindo cada vez mais a participação das entidades representativas da comunidade escolar nas diretrizes do CEEd.

4) PL 519/2023: pretende substituir a atual Lei da Gestão Democrática do Ensino Público

No segundo artigo do texto apresentado à Assembleia Legislativa, o governo repete a atual Lei, no entanto, acrescenta que “desde que observadas as diretrizes da Secretaria da Educação”. Pode parecer pouco, mas são estes tipos de amarras que efetivamente engessam a comunidade escolar de tomar decisões minimamente autônomas, porque ficam, para qualquer situação, obrigadas a consultar os interesses do governo. Os exemplos podem ser inúmeros, desde o conteúdo de uma palestra ou uma peça de teatro, até formas de abordagens em sala de aula sobre conteúdos sensíveis à sociedade, como preconceitos, etnia, religião ou a própria polarização política. Em suma, a liberdade pedagógica e a liberdade de cátedra ficam presas à ideologia do governo no poder. Também, ao alterar a forma de seleção das direções escolares, passando por diversos crivos, fica clara a intenção do governo de abertura de espaço para a indicação dos diretores de escola.

5) PL 520/2023: prevê alteração da Lei 11.123/1998, que dispunha sobre a Educação Profissional

Em resumo, o projeto visa “modernizar a legislação e promover a inclusão produtiva dos estudantes a nível profissional e técnico”. Porém, como é de praxe do governo Eduardo Leite (PSDB), não há indícios de que haverá qualquer possibilidade de debate ou diálogo com a comunidade escolar e com os representantes dos conselhos de educação antes da implementação da nova legislação, o que reitera a política de sucateamento e desvalorização da escola pública estadual.

Informações do Cpers

Foto: Caco Argemi/Cpers