Da Redação*
Deputados da base do PT apresentaram nesta sexta-feira um projeto de lei destinado a impedir que sanções impostas unilateralmente por governos estrangeiros produzam efeitos automáticos sobre pessoas e empresas em território brasileiro. A proposta é liderada por Pedro Uczai (PT-SC) e reúne o apoio de mais de 60 parlamentares.
Embora o texto não mencione diretamente o governo de Donald Trump, a iniciativa surge após uma série de medidas adotadas pelos Estados Unidos contra autoridades brasileiras. O projeto busca impedir que empresas instaladas no país sejam obrigadas a cumprir determinações estrangeiras sem respaldo na legislação ou em decisões de autoridades brasileiras.
Empresas ficariam impedidas de aplicar sanções
Pela proposta, não teriam validade no Brasil medidas externas que imponham sanções econômicas secundárias ou restrinjam comércio, investimentos, financiamentos e serviços permitidos pelas leis nacionais. A regra também alcançaria ordens de bloqueio ou congelamento de bens localizados no país quando não autorizadas pelas autoridades brasileiras.
Empresas não poderiam, exclusivamente em razão de uma sanção estrangeira, encerrar contas bancárias, bloquear pagamentos, negar crédito, interromper fornecimentos ou rescindir contratos. Também ficariam impedidas de restringir acesso a plataformas, sistemas, serviços digitais e infraestrutura tecnológica por determinação exclusiva de outro país.
O descumprimento poderia resultar em multas entre 0,1% e 20% do faturamento bruto do grupo econômico, limitadas a R$ 500 milhões. Outras consequências previstas incluem restrições relacionadas a contratos com o poder público.
Soberania é argumento central
Na justificativa, os autores sustentam que decisões unilaterais de outros governos não podem se sobrepor às leis brasileiras nas relações submetidas à jurisdição nacional. Para os parlamentares, a aplicação extraterritorial de sanções também pode afetar a segurança jurídica e a autonomia de empresas que operam legalmente no Brasil.
A proposta preserva, entretanto, medidas decorrentes de obrigações internacionais assumidas pelo país e de decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Os autores citam ainda mecanismos semelhantes existentes na União Europeia e legislações adotadas por Canadá, China, México e Reino Unido.
O projeto agora dependerá da tramitação no Congresso para produzir qualquer efeito. Até eventual aprovação e sanção, empresas brasileiras continuam sujeitas ao quadro jurídico atualmente vigente.
* Redator: Solon Saldanha
Ilustração criada pela redação, com recursos de IA
