De Congresso em Foco

A executiva nacional do PSDB protocolou uma ação na Justiça Federal contra a Secretaria de Comunicação Social (Secom) do governo federal exigindo que suprimam de publicações oficiais o termo “golpe” para se referir ao impeachment sofrido pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT) no ano de 2016. No entendimento do partido, a adoção do termo fere os preceitos constitucionais.

A referência ao impeachment como “golpe” se deu em uma publicação institucional do Palácio do Planalto. A narrativa foi adotada tanto por membros do PT quanto por parte de seus aliados desde o início do processo. O PSDB, que votou contra Dilma Rousseff na ocasião, afirma que a adoção do termo fere o art. 37 da Constituição, que estabelece o caráter informativo da comunicação governamental.

Na ação, assinada pelo presidente do partido, Bruno Araújo, a referência ao impeachment como golpe fere esse caráter informativo. “Afirmar que o impeachment de Dilma se constituiu em “golpe” é ato desprovido de verdade. Golpe, no sentido político, é aquele em que os representantes eleitos são destituídos de seu cargo fora das regras previstas na Constituição Federal”, declaram os representantes jurídicos.

Os representantes tucanos acrescentam seu entendimento de que, no sentido jurídico, o processo não se caracterizou como golpe. “Não há a possibilidade de se admitir como golpe um processo de afastamento que respeitou todas as regras previstas na Constituição Federal e na Lei 1.079/50.

Por Lucas Neiva

Foto: Geraldo Magela/ Agência Senado

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