O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) na noite de sexta-feira, 24, que o rito de tramitação das medidas provisórias (MPs) é assunto interno do Congresso Nacional. Lira entende que não há necessidade de discussão na justiça sobre o assunto.

“Trata-se de assunto que vem sendo discutido no âmbito do Congresso, com objetivo de se buscar a melhor solução para o processo legislativo aplicável às medidas provisórias”, esclareceu o presidente da Câmara.

A discussão sobre a tramitação das MPs chegou até o tribunal através de um mandado de segurança ser protocolado pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) para obrigar Arthur Lira a seguir o rito definido na Constituição Federal.

O senador manifestou em seu pedido que o modelo atual, instalado em razão da pandemia de covid-19, dá maior autoridade a Lira. A reclamação não é apenas de Vieira, mas também de outros senadores que protocolaram um requerimento no Senado sobre o tema.

O rito constitucional prevê a criação de comissões mistas com 12 parlamentares de cada Casa para avaliar as medidas provisórias, decidindo por aprovar ou derrubar. Com a pandemia, este rito foi suspenso e análise começa pela Câmara e depois seguia para o Senado. Segundo os senadores, os deputados demoravam a entregar o texto, o que diminuía o tempo de avaliação.

Uma medida provisória precisa ser avaliação pelo Congresso no prazo de 60 dias a partir do momento que entra em vigor. A prorrogação pode ser feita pelo mesmo período.

No STF, o relator do processo protocolado por Alessandro Vieiro é o ministro Nunes Marques. Não há prazo definido para a decisão.

MPs esperando análise

Arthur Lira anunciou que entre segunda-feira, 28, e quinta-feira, 30, serão votadas as 13 medidas provisórias da gestão anterior de Jair Bolsonaro que ainda esperam aprovação ou reprovação pela Casa.

As MPs do governo Lula ainda estão paradas enquanto dura o impasse sobre o rito de tramitação entre a Câmara e do Congresso.

Com informações da Agência Brasil e Agência Câmara de Notícias.

Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados

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