Em decreto publicado no Diário Oficial da União da quinta-feira, 06, o governo federal criou o Conselho Nacional das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (LGBTQIA+) dentro do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

O conselho será formado por 19 representantes da sociedade civil e 19 representantes do poder público federal.

As eleições para o comando do conselho será bienal. A presidência e a vice-presidência serão alternadas entre representantes da sociedade civil e do poder público. A participação não é remunerada.

Os conselhos federais de Psicologia e de Serviço Social, o Conselho Nacional de Justiça, a Defensoria Pública da União, o Ministério Público Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil serão convidados a participar de forma permanente, mas sem direito a voto.

Entre as atribuições do colegiado, estão:

– a proposição de estratégias para a avaliação e o monitoramento das ações governamentais voltadas para a comunidade;

– o acompanhamento da elaboração e da execução das propostas orçamentárias da União com a possibilidade de indicar recomendações sobre a destinação dos recursos, visando a promoção e à defesa dos direitos das pessoas LGBTQIA+;

– o acompanhamento das proposições legislativas que impactam a comunidade e a apresentação de recomendações sobre as propostas;

– o apoio nas campanhas voltadas para a comunidade com o intuito de defender os direitos e promover as políticas públicas.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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